Jurisprudência TSE 060037247 de 25 de marco de 2024
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Kassio Nunes Marques
Data de Julgamento
29/02/2024
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao agravo interno para prover o recurso especial eleitoral e (i) decretar a nulidade de todos os votos auferidos pela agremiação recorrida naquele pleito; (ii) determinar o recálculo dos quocientes eleitoral e partidário; (iii) cassar os registros e, por consequência, os diplomas dos candidatos vinculados ao respectivo DRAP; e (iv) cominar a sanção de inelegibilidade a Francisca Rosangela Simplicio Castro, nos termos do voto do Relator.Acompanharam o Relator, os Ministros Raul Araújo, Isabel Gallotti, Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes (Presidente).Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Cármen Lúcia, Nunes Marques, Raul Araújo, Isabel Gallotti, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares.
Ementa
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. VEREADOR. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. CANDIDATURA FEMININA FICTÍCIA. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE DENOTAM A CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO. AGRAVO INTERNO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. A obtenção de votação zerada ou pífia das candidatas, a escassa movimentação financeira, a ausência de atos efetivos de campanha e, na hipótese, a prática de campanha eleitoral em benefício de candidato adversário denota o propósito de burlar o cumprimento da norma que estabelece o percentual mínimo necessário de candidaturas femininas. 2. Agravo interno provido.