“Jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.196.756 de 20/03/2023
PETIÇÃO. PARTIDO POLÍTICO. INCORPORAÇÃO DO PROS PELO SOLIDARIEDADE. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO.1. Pedido de averbação da incorporação do Partido Republicano da Ordem Social (PROS) ao SOLIDARIEDADE.2. Os atos praticados pelo então presidente do PROS referentes à condução da assembleia geral realizada em 17.10.2022, na qual foi deliberada a incorporação do PROS ao SOLIDARIEDADE, estão abrangidos pelo período em que vigorava a decisão liminar proferida pelo relator da Reclamação nº 0600666–74.2022.6.00.0000 e ratificados por decisão proferida pelo relator no TJDFT do Cumprimento de Sentença nº 0703505–83....
- Jurisprudência - STF635145 de 13/09/2017
de JESUS, Damásio Evangelista. Código de Processo Penal Anotado. 19. ed. Saraiva, 2002. p. 269-270. LOPES JUNIOR, Aury. direito processual penal. 11. ed. 2014. p. 807. MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de direito constitucional. 9. ed. 2014. p. 568.
- Jurisprudência - TSE36.086 de 25/06/2021
DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS.1. Embargos de declaração contra acórdão do TSE que negou provimento a agravo regimental em recurso extraordinário no agravo de instrumento, sob o fundamento de incidência dos Temas nos 336, 660 E 181. 2. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade (art. 1.022 do CPC/2015 E art. 275 do Código Eleitoral). A via recursal adotada não se mostr...
- Jurisprudência - STF1050346 de 29/08/2017
RECTE.(S) : COLEPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI RECTE.(S) : COLECAO INDUSTRIA E COMERCIO DE INFORMATICA, TELECOMUNICACOES E ELETRONICA LTDA ADV.(A/S) : ABILIO MACHADO NETO ADV.(A/S) : LEONEL MARTINS BISPO RECDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL...
- Jurisprudência - STF1506607 de 30/10/2024
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTES DESTA CORTE PROFERIDOS NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. DESCABIMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO INTE...
- Jurisprudência - TSE60.000.305 de 19/08/2022
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS de DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECEBIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA FÍSICA. MULTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICÁVEL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. NÃO CONHECIMENTO. SÍNTESE DO CASO 1. O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo deu parcial provimento a recurso, apenas para afastar a sanção de multa por litigância de má–fé aplicada ao agravante, mantida, entretanto, a condenação à multa no valor de R$ 565,25, em razão de doação acima do limite legal, nos termos do art. 23, § 3º, da Lei 9.504/97.2. O agravo em recurso...
- Jurisprudência - STF997592 de 09/05/2022
Ementa : AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA de RESERVA de PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA. FUNDAÇÃO de ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL (FASE). FUNDAÇÃO PÚBLICA de direito PRIVADO. CONTRIBUIÇÃO À SEGURIDADE SOCIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA FINS de RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ARTIGO 195, § 7º, DA CF/1988. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA de REPERCUSSÃO GERAL, CONFORME TEMA 459. REAPRECIAÇÃO de PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURIS...
- Jurisprudência - STF564413 de 14/12/2007
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : EROS SANTOS CARRILHO E OUTRO(A/S) RECTE.(S) : INCASA S/A...