“Jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.140.149 de 17/11/2020
ELEIÇÕES 2018. AÇÕES DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DO PODER ECONÔMICO E USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL PARA O JULGAMENTO DA CAUSA, INOBSERVÂNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E DE CONEXÃO, CONTINGÊNCIA E LITISPENDÊNCIA REJEITADAS. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA TEMPESTIVAMENTE E NECESSÁRIA PARA O DESEMPENHO DO EFETIVO CONTRADITÓRIO EM ASPECTO MATERIAL. REABERTURA DA FASE DE INSTRUÇÃO DO...
- Jurisprudência - TSE60.202.644 de 14/11/2023
Julgamento conjunto: REspEl nº 0600213-59 e TutCautAnt nº 0602026-44.Decisão: O Tribunal, por unanimidade, afastou a questão preliminar e, no mérito, por maioria, deu provimento aos recursos especiais interpostos por Celso Cota Neto e pela Coligação Avança Mariana, a fim de reformar o acórdão recorrido e deferir o pedido de registro de candidatura do primeiro recorrente ao cargo de prefeito do Município de Mariana/MG no pleito de 2020, determinando, em consequência, o cômputo dos respectivos votos e a diplomação dos eleitos, com a imediata execu...
- Jurisprudência - TSE60.021.359 de 14/11/2023
Julgamento conjunto: REspEl nº 0600213-59 e TutAntAnt nº 0602026-44.Decisão: O Tribunal, por unanimidade, afastou a questão preliminar e, no mérito, por maioria, deu provimento aos recursos especiais interpostos por Celso Cota Neto e pela Coligação Avança Mariana, a fim de reformar o acórdão recorrido e deferir o pedido de registro de candidatura do primeiro recorrente ao cargo de prefeito do Município de Mariana/MG no pleito de 2020, determinando, em consequência, o cômputo dos respectivos votos e a diplomação dos eleitos, com a imediata execuç...
- Jurisprudência - STF4233 de 29/04/2021
REQTE.(S) : DEMOCRATAS - DEM ADV.(A/S) : FABRICIO JULIANO MENDES MEDEIROS INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA ADV.(A/S) : ALBERTO PAVIE RIBEIRO AM. CURIAE. : INSTITUTO DOS AUDITORES FISCAIS DO ESTADO DA BAHIA - IAF ADV.(A/S) : JUAREZ FREITAS E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNAFISCO SINDICAL ADV.(A/S) : PEDRO LENZA E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : SINDSEFAZ - SINDICATO DOS SERVIDORES DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA ADV.(A/S) : ALMIRO DO COUTO E SILVA E OUTRO(A/S) AM. C...
- Jurisprudência - TSE60.045.613 de 11/12/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO de INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. VEREADOR. FRAUDE À COTA de GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI Nº 9.504/97. REVALORAÇÃO DA PROVA. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS INCONTROVERSAS QUE CONFIGURAM O ILÍCITO. PROVIMENTO.1. O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE/MG) manteve sentença de improcedência proferida em ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) por fraude à cota de gênero (art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/97) ante a reputada ausência de provas robustas.2. O TSE, no julgamento do AgR–REspEl nº 0600651–94/BA, Rel....
- Jurisprudência - TSE125.175 de 09/11/2021
ELEIÇÕES 2014. RECURSO ORDINÁRIO. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO de INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO de PODER LIGADO AO USO INDEVIDO de MEIOS de COMUNICAÇÃO SOCIAL. CANAIS de RÁDIO, TV e JORNAIS IMPRESSOS. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO. 1. Inaplicável, na esfera eleitoral, a contagem de prazo em dobro contemplada pelo art. 229 do CPC. Precedentes. 2. O art. 335, § 2º, do CPC não prevê a necessidade de anuência dos demais corréus para homologação do pedido de desistência formulado em face de litisconsorte facultativo não citado. 3. A não especific...
- Jurisprudência - TSE224.773 de 09/11/2021
ELEIÇÕES 2014. RECURSO ORDINÁRIO. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO de INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO de PODER LIGADO AO USO INDEVIDO de MEIOS de COMUNICAÇÃO SOCIAL. CANAIS de RÁDIO, TV e JORNAIS IMPRESSOS. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO. 1. Inaplicável, na esfera eleitoral, a contagem de prazo em dobro contemplada pelo art. 229 do CPC. Precedentes. 2. O art. 335, § 2º, do CPC não prevê a necessidade de anuência dos demais corréus para homologação do pedido de desistência formulado em face de litisconsorte facultativo não citado. 3. A não especific...
- Jurisprudência - STF1459386 de 09/05/2024
CONFIGURAÇÃO, PREQUESTIONAMENTO. PARTE RECORRENTE, APRESENTAÇÃO, PRELIMINAR, REPERCUSSÃO GERAL. RELEVÂNCIA, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, TRANSCENDÊNCIA, INTERESSE SUBJETIVO DAS PARTES. DIREITO À INVIOLABILIDADE DA CASA, DIREITO FUNDAMENTAL, ORIGEM, INGLATERRA. CORRELAÇÃO, DIREITO À INVIOLABILIDADE DA CASA, DIREITO À INTIMIDADE, DIREITO À VIDA PRIVADA, DIREITO À HONRA, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DEFINIÇÃO, DOMICÍLIO, DIREITO CONSTITUCIONAL, ALCANCE, QUARTO DE HOTEL, LOCAL, EXERCÍCIO PROFISSIONAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, EXCEÇÃO, DIREITO À INVIOLABILIDAD...