“Jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.158.062 de 22/04/2024
ELEIÇÕES 2022. GOVERNADOR. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ART. 39, § 6º, DA LEI 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA 28/TSE. REEXAME de FATOS e PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 24/TSE. NEGADO PROVIMENTO.1. Na decisão singular agravada, negou-se seguimento a recurso especial interposto contra acórdão unânime proferido pelo TRE/MA, que manteve a improcedência do pedido em Representação ajuizada contra o prefeito de Igarapé Grande/MA na época dos fatos, um dos candidatos ao cargo de governador do Maranhão nas Eleiç...
- Jurisprudência - STF658026 de 31/10/2014
Ementa Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal em face de trecho da Constituição do Estado de Minas Gerais que repete texto da Constituição Federal. Recurso processado pela Corte Suprema, que dele conheceu. Contratação temporária por tempo determinado para atendimento a necessidade temporária de excepcional interesse público. Previsão em lei municipal de atividades ordinárias e regulares. Definição dos conteúdos jurídicos do art. 37, incisos II e IX, da Constituição Federal. Descumprimento dos requisitos c...
- Jurisprudência - STM70.002.528.520.237.000.000 de 29/05/2023
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR,COAÇÃO. 2) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
- Jurisprudência - STF4889 de 25/11/2020
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7. ed. Coimbra: Almedina. p. 293-294. FERNANDES, Bernardo Gonçalves. Curso de Direito constitucional. 5 ed. Salvador: Jus Podivm, 2013. p. 1125. LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 273. MARRAFON, Marco Aurelio; ROBL FILHO, Ilton Norberto. Controle de constitucionalidade no projeto de lei de conversão de medida provisória em face dos ‘contrabandos legislativos’: salvaguarda do Estado Democrático de Direito. In FELLE...
- Jurisprudência - TSE60.028.566 de 29/05/2023
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração e julgou prejudicado o pedido de efeito suspensivo, nos termos do voto do relator.Composição: Ministros Alexandre de Moraes (presidente), Cármen Lúcia, Nunes Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Banhos e Carlos Horbach. Vice-Procurador-Geral Eleitoral: Paulo Gustavo Gonet Branco.
- Jurisprudência - STF608880 de 18/09/2013
RECTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO RECDO.(A/S) : MARIA REGINA STRALIOTTO LEBTAG E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARCELO DA SILVA LIMA INTDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO...
- Jurisprudência - STF1244004 de 01/09/2020
AGTE.(S) : SINDICATO DOS NOTARIOS E REGISTRADORES DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : HUGO MENDES PLUTARCO AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS...
- Jurisprudência - TSE60.136.944 de 17/11/2020
ELEIÇÕES 2018. AÇÕES DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DO PODER ECONÔMICO E USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL PARA O JULGAMENTO DA CAUSA, INOBSERVÂNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E DE CONEXÃO, CONTINGÊNCIA E LITISPENDÊNCIA REJEITADAS. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA TEMPESTIVAMENTE E NECESSÁRIA PARA O DESEMPENHO DO EFETIVO CONTRADITÓRIO EM ASPECTO MATERIAL. REABERTURA DA FASE DE INSTRUÇÃO DO...