“Jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.000.305 de 19/08/2022
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS de DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECEBIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA FÍSICA. MULTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICÁVEL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. NÃO CONHECIMENTO. SÍNTESE DO CASO 1. O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo deu parcial provimento a recurso, apenas para afastar a sanção de multa por litigância de má–fé aplicada ao agravante, mantida, entretanto, a condenação à multa no valor de R$ 565,25, em razão de doação acima do limite legal, nos termos do art. 23, § 3º, da Lei 9.504/97.2. O agravo em recurso...
- Jurisprudência - STF1548385 de 11/07/2025
Ementa: Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Legitimidade extraordinária de sindicatos. Execução individual de sentença coletiva. Necessidade de anuência do substituído. Inaplicabilidade do tema 823 da RG. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto de decisão que negou provimento ao recurso extraordinário e manteve acórdão que entendeu pela necessidade da comprovação de sindicalizado da pessoa natural beneficiada para que o sindicato promova, em seu próprio nome, o cumprimento da sentença. 2. O agravante alega que a exigência de autorização para a substituição processual no ...
- Jurisprudência - TSE60.096.615 de 25/09/2023
O Tribunal, por unanimidade, deu provimento aos agravos e aos recursos especiais, para restabelecer a sentença que reconheceu a fraude na candidatura de Maria Aparecida de Souza e, por conseguinte, (a) decretar a nulidade dos votos recebidos pelo Partido Social Democrático (PSD) de Estiva Gerbi/SP para o cargo de vereador nas Eleições 2020; e (b) cassar o respectivo Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) e os diplomas dos candidatos a ele vinculados, com o recálculo dos quocientes eleitoral e partidário, determinando a imediata...
- Jurisprudência - STF4889 de 25/11/2020
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7. ed. Coimbra: Almedina. p. 293-294. FERNANDES, Bernardo Gonçalves. Curso de Direito constitucional. 5 ed. Salvador: Jus Podivm, 2013. p. 1125. LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 273. MARRAFON, Marco Aurelio; ROBL FILHO, Ilton Norberto. Controle de constitucionalidade no projeto de lei de conversão de medida provisória em face dos ‘contrabandos legislativos’: salvaguarda do Estado Democrático de Direito. In FELLE...
- Jurisprudência - TSE44.638 de 21/02/2022
DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO NACIONAL. ELEIÇÕES 2016. DECISÃO AGRAVADA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Agravo DE instrumento, interposto com fundamento no art. 1.042 do CPC, contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por enquadramento nos Temas nos 339 E 660. 2. O agravante sustenta a necessidade DE fundamentação da decisão judicial, pois o julgado não enfrentou expressamente os argumentos apresentados, referentes à irregularid...
- Jurisprudência - STF629647 de 09/01/2023
Ementa : RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. TEMA 1004 DA REPERCUSSÃO GERAL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EM FACE DE EMPRESA ESTATAL. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES PARA AFASTAMENTO DOS EMPREGADO ADMITIDOS SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. DESNECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO DOS EMPREGADOS AFETADOS PELO ACORDO. NO ÂMBITO DO PROCESSO COLETIVO OS INTERESSES DOS EMPREGADOS DEVEM SER DEFENDIDOS PELO SINDICATO REPRESENTANTE DA RESPECTIVA CATEGORIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de Recurso Extraordinário interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indú...
- Trabalhista
- Direito Processual do Trabalho
- Processo trabalhista
- Dissídios Coletivos
- Extensão das Decisões
- Jurisprudência - STF1506607 de 30/10/2024
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTES DESTA CORTE PROFERIDOS NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. DESCABIMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO INTE...
- Jurisprudência - TSE60.048.212 de 28/11/2024
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REQUERIMENTO de REGISTRO de CANDIDATURA (RRC). CARGO de VEREADOR. INDEFERIMENTO. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. SÚMULA–TSE Nº 9 e 24. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA–TSE Nº 30. AUSÊNCIA de IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA de FUNDAMENTO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA–TSE No 26. INCIDÊNCIA. REMIÇÃO DA PENA e EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE APÓS A DATA DO PLEITO e ANTES DA DATA DA DIPLOMAÇÃO. ALTERAÇÃO QUE NÃO SE REVELA SUFICIENTE À MODIFIC...