“Jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - STF6620 de 20/06/2024
ALEXY, Robert. Colisão de direito fundamentais e realização de direitos fundamentais no Estado de direito democrático. Revista de direito Administrativo. p. 67-79. ATALIBA, Geraldo. República e constituição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1985. p. 10. BADÍA, Juan. El estado unitário: El federal y El estado regional. Madri: Tecnos, 1978. p. 77. BARACHO, José Alfredo de Oliveira. Teoria geral do federalismo. Rio de Janeiro: Forense, 1986. p. 317. BARACHO, José Alfredo de Oliveira. Constituinte e segurança pública. Revista ...
- Jurisprudência - STF1203566 de 06/08/2019
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Pagamento de horas extras a servidores em cargo em comissão. 4. Matéria local. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Súmula 280 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
- Jurisprudência - TSE60.047.352 de 29/05/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CARGO DE VEREADOR. CONTAS JULGADAS COMO NÃO PRESTADAS NA ORIGEM. INTIMAÇÃO POR MURAL ELETRÔNICO. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS NºS 24, 26 E 30 DA SÚMULA DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto por candidato ao cargo DE vereador nas Eleições DE 2024 contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo em recurso especial, mantendo acórdão DE TRE que julgou as contas como não prestadas, diante da ausência DE apresentação das contas finais, mesmo após intimação via m...
- Jurisprudência - TSE36.086 de 25/06/2021
DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS.1. Embargos de declaração contra acórdão do TSE que negou provimento a agravo regimental em recurso extraordinário no agravo de instrumento, sob o fundamento de incidência dos Temas nos 336, 660 E 181. 2. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade (art. 1.022 do CPC/2015 E art. 275 do Código Eleitoral). A via recursal adotada não se mostr...
- Jurisprudência - TSE60.219.541 de 26/09/2024
ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO FEDERAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO de CONTAS. DESAPROVAÇÃO. RECOLHIMENTO. TESOURO NACIONAL. IRREGULARIDADE. DESPESAS. PAGAMENTO. RECURSOS. FUNDO ESPECIAL de FINANCIAMENTO de CAMPANHA (FEFC). DOCUMENTOS INSUFICIENTES. AFRONTA A DISPOSIÇÃO de LEI e DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIAS. REEXAME de PROVA. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO. 1. Na decisão agravada, deu–se provimento ao agravo e parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa de um salário mínimo imposta nos embargos de declaração. Mant...
- Jurisprudência - TSE60.301.710 de 28/05/2021
DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO ESTADUAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECISÃO AGRAVADA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Agravo interposto, com fundamento no art. 1.042 do CPC, contra acórdão que manteve a negativa DE seguimento a recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por enquadramento no Tema nº 339. 2. Não cabe o agravo previsto no art. 1.042 do CPC para impugnar decisão do Presidente do Tribunal DE origem que negou seguimento ao recurso extraordinário por ausênci...
- Jurisprudência - STF1342752 de 11/11/2021
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2018 PARA DEPUTADO ESTADUAL. CASSAÇÃO DE DIPLOMA. IRREGULARIDADES EM CAPTAÇÃO DE RECURSOS PARA A CAMPANHA ELEITORAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. ALEGADA CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ELEITORAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
- Jurisprudência - STF51 de 28/04/2023
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, AMPLIAÇÃO, LEGITIMIDADE ATIVA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE, OBJETIVO, REFORÇO, CONTROLE ABSTRATO, CONSTITUCIONALIDADE, DEMOCRATIZAÇÃO, ACESSO, JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL, STF. CASO CONCRETO, HOMOGENEIDADE, ENTIDADE DE CLASSE, REPRESENTAÇÃO, INTERESSE COMUM, EMPRESA, TECNOLOGIA. CONTROVÉRSIA JUDICIAL RELEVANTE, INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE, LEGISLAÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE, JULGAMENTO, AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, FUNDAMENTO DIVERSO, PARTE REQUERENTE, DECORRÊNCIA, CAUSA DE PEDIR ABERTA...