Jurisprudência STF 1342752 de 11 de Novembro de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1342752 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
04/11/2021
Data de publicação
11/11/2021
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 10-11-2021 PUBLIC 11-11-2021
Partes
AGTE.(S) : MARCO TULIO PINTO DA SILVA ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO FRAZAO DO AMARAL ADV.(A/S) : ALONSO REIS SIQUEIRA FREIRE ADV.(A/S) : LUIZA PEIXOTO VEIGA ADV.(A/S) : TULIO DA LUZ LINS PARCA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : CELIO VALERIO DA SILVA ADV.(A/S) : VINICIUS VENTURA VASCONCELLOS
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2018 PARA DEPUTADO ESTADUAL. CASSAÇÃO DE DIPLOMA. IRREGULARIDADES EM CAPTAÇÃO DE RECURSOS PARA A CAMPANHA ELEITORAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. ALEGADA CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ELEITORAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.10.2021 a 3.11.2021.
Legislação
LEG-FED LEI-009504 ANO-1997 LEI ORDINÁRIA LEG-FED RES-023553 ANO-2017 RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (RE, APRECIAÇÃO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1249954 AgR (2ªT), ARE 1323774 AgR (2ªT), ARE 1329153 AgR (1ªT), ARE 1338177 AgR (1ªT). (HIPÓTESE, OFENSA, PRINCÍPIO DA ANUALIDADE ELEITORAL) ADI 3741 (TP), ARE 1110816 AgR (1ªT), ADPF 738 MC-Ref (TP), ARE 1333007 AgR (1ªT). Número de páginas: 12. Análise: 05/05/2022, PBF.