“Jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.503.440 de 03/09/2020
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DEPUTADA FEDERAL. DESAPROVAÇÃO COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANUALIDADE ELEITORAL E AO ART. 105 DA LEI DAS ELEIÇÕES. IMPROCEDÊNCIA. REPASSES DE RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS ÀS CANDIDATURAS FEMININAS À CANDIDATOS DO SEXO MASCULINO. BENEFÍCIO NÃO COMPROVADO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS PARA SE CONCLUIR DE FORMA DIVERSA. ÓBICE DO ENUNCIADO Nº 24 DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. 1. O disposto...
- Jurisprudência - STF5920 de 06/07/2020
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 4º DA LEI FEDERAL 13.165/2015, NA PARTE EM QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 108 DO CÓDIGO ELEITORAL (LEI 4.737/65). REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL. CLÁUSULA DE DESEMPENHO INDIVIDUAL DE CANDIDATO PARA ELEIÇÃO. 10% DO QUOCIENTE ELEITORAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO OU AO SISTEMA PROPORCIONAL. ESPAÇO DE CONFORMAÇÃO DAS REGRAS DO SISTEMA CONFERIDO AO LEGISLADOR PELA CONSTITUIÇÃO. VALORIZAÇÃO DO VOTO NOMINAL CONDIZENTE COM O SISTEMA DE LISTAS ABERTAS E COM O COMPORTAMEN...
- Jurisprudência - TSE60.121.356 de 29/08/2022
EMBARGOS de DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO de CONTAS de PARTIDO POLÍTICO. ELEIÇÕES 2018. INEXISTÊNCIA de OMISSÃO. ACOLHIMENTO, EM PARTE, PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS e PROMOVER OS AJUSTES DECORRENTES DA EC Nº 117/2022.1. Os embargos de declaração constituem modalidade recursal de integração e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, consoante estabelece o art. 275 do CE, com a redação dada pelo art. 1.067 do CPC, não sendo meio adequado para veicular inconformismo do embargante com a decisão embargada, que lhe foi desfavoráv...
- Jurisprudência - STF7208 de 20/04/2023
Ementa: direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual que dispõe sobre as obrigações dos planos de saúde em relação às pessoas com deficiência. 1. Ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei estadual n° 11.816, de 27 de junho de 2022, do Estado do Mato Grosso, que busca definir os tratamentos e intervenções terapêuticas a serem ofertados obrigatoriamente às pessoas com deficiência. 2. Ao interferir diretamente na relação jurídica entre as operadoras de planos de saúde e os usuários, a lei local v...
- Constitucional
- Jurisprudência - STF1164768 de 19/11/2019
ARAGÃO, Egas Moniz de. Sentença e Coisa Julgada. Aide, 1992. p. 324-328, item 224 e item 227. ASSIS, Araken de. Eficácia da Coisa Julgada Inconstitucional. Revista Jurídica, n. 301, p.7-29. p 12-13. CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. Almedina, 1998. p. 250. DELGADO, José Augusto. Pontos Polêmicos das Ações de Indenização de Áreas Naturais Protegidas – Efeitos da coisa julgada e os princípios constitucionais. Revista de Processo, n. 103. p. 9-36. DINAMARCO, Cândido Rangel. Relativizar a Coisa Julgada Material. Revista...
- Jurisprudência - STM70.002.582.420.257.000.000 de 27/06/2025
AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELA DEFESA. RECURSO INAPTO A ALTERAR A POSIÇÃO DO RELATOR. Agravo Interno interposto pela Defesa contra Decisão que negou seguimento a Mandado de Segurança, com fundamento no artigo 13, inciso V, c/c §2º do artigo 98, todos do RISTM. A Defesa insistiu na apreciação de matérias alheias à competência desta Corte Castrense e apresentou pleitos incompatíveis com a via eleita, buscando rediscutir questões de mérito relativas a processo criminal no qual foi condenado em primeira instância. Reforçou-se que o Mandado de Segurança não é instrumento adequado para re...
- Jurisprudência - TSE60.069.028 de 26/10/2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. DESCUMPRIMENTO. NORMAS SANITÁRIAS. PREVENÇÃO À COVID–19. CONFIGURAÇÃO. MULTA. MÍNIMO LEGAL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, proveu–se o recurso especial interposto pelo Parquet a fim DE julgar procedente o pedido em representação ajuizada contra a coligação agravante E os segundos colocados no pleito majoritário DE Acreúna/GO em 2020 por prática DE propaganda eleitoral irregular, impondo–lhes multa ind...
- Jurisprudência - TSE60.445.728 de 06/06/2024
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE NEGADO SEGUIMENTO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, a, DO CPC. APLICAÇÃO DOS TEMAS 181, 339 E 660. DESPROVIMENTO.1.Trata–se de Agravo Regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.2. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE 598.365–RG, Rel. Min. AYRES BRITTO, Tema 181, assentou entendimento no sentido de que a questão relativa aos pressupostos de admissibilid...