Jurisprudência STF 1164768 de 19 de Novembro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1164768 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CELSO DE MELLO
Data de julgamento
25/10/2019
Data de publicação
19/11/2019
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-251 DIVULG 18-11-2019 PUBLIC 19-11-2019
Partes
AGTE.(S) : COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ ADV.(A/S) : JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM AGDO.(A/S) : VIANORTE S/A ADV.(A/S) : CANDIDO DA SILVA DINAMARCO
Ementa
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – COISA JULGADA EM SENTIDO MATERIAL – INDISCUTIBILIDADE, IMUTABILIDADE E COERCIBILIDADE: ATRIBUTOS ESPECIAIS QUE QUALIFICAM OS EFEITOS RESULTANTES DO COMANDO SENTENCIAL – PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL QUE AMPARA E PRESERVA A AUTORIDADE DA COISA JULGADA – EXIGÊNCIA DE CERTEZA E DE SEGURANÇA JURÍDICAS – VALORES FUNDAMENTAIS INERENTES AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO – EFICÁCIA PRECLUSIVA DA “RES JUDICATA” – “TANTUM JUDICATUM QUANTUM DISPUTATUM VEL DISPUTARI DEBEBAT” – CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE CONTROVÉRSIA JÁ APRECIADA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, AINDA QUE PROFERIDA EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – SUCUMBÊNCIA RECURSAL – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – PRECEDENTE (PLENO) – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC – ABUSO DO DIREITO DE RECORRER – IMPOSIÇÃO DE MULTA (1% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), SE UNÂNIME A VOTAÇÃO (CPC, ART. 1.021, § 4º) – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo e, por considerá-lo manifestamente procrastinatório, impôs, à parte agravante, multa de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.10.2019 a 24.10.2019.
Indexação
- LIMITE OBJETIVO DA COISA JULGADA. DOUTRINA, RELATIVIZAÇÃO, COISA JULGADA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, EFICÁCIA RETROATIVA, COISA JULGADA. - TERMO(S) DE RESGATE: COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1934 CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0475L PAR-00001 ART-00741 PAR-ÚNICO CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 ART-00508 ART-01021 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (COISA JULGADA, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA) MS 24268 (TP) - RTJ 191/922, IF 590 QO (1ªT). (SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, COISA JULGADA, NORMA INCONSTITUCIONAL) RE 86056 (1ªT), RMS 17976 (3ªT) - RTJ 55/744. (EFICÁCIA RETROATIVA, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, COISA JULGADA) Rp 971 (1ªT) - RTJ 87/758, RE 405462 AgR (2ªT), ADI 1434 MC (1ªT). (ABUSO, DIREITO DE RECORRER, MULTA) ARE 965134 AgR (2ªT), ARE 959634 AgR (2ªT), ARE 980232 AgR (TP). - Veja AO 2063 AgR do STF. Número de páginas: 22. Análise: 02/06/2020, KBP.
Doutrina
ARAGÃO, Egas Moniz de. Sentença e Coisa Julgada. Aide, 1992. p. 324-328, item 224 e item 227. ASSIS, Araken de. Eficácia da Coisa Julgada Inconstitucional. Revista Jurídica, n. 301, p.7-29. p 12-13. CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. Almedina, 1998. p. 250. DELGADO, José Augusto. Pontos Polêmicos das Ações de Indenização de Áreas Naturais Protegidas – Efeitos da coisa julgada e os princípios constitucionais. Revista de Processo, n. 103. p. 9-36. DINAMARCO, Cândido Rangel. Relativizar a Coisa Julgada Material. Revista de Processo, n. 109. p. 9-38. GRECO, Leonardo. Eficácia da Declaração ‘Erga Omnes’ de Constitucionalidade ou Inconstitucionalidade em Relação à Coisa Julgada Anterior. In: Relativização da Coisa Julgada. 2. ed. JusPODIVM, 2008. p. 251-261. GRECO FILHO, Vicente. Direito Processual Civil Brasileiro. 11. ed. Saraiva, 1996. v. 2. p. 267, item 57.2. LEAL, Rosemiro Pereira. Relativização Inconstitucional da Coisa Julgada – Temática Processual e Reflexões Jurídicas. Del Rey, 2005. p. 3-22. LIEBMAN, Enrico Tullio. Eficácia e Autoridade da Sentença. Tradução: Alfredo Buzaid e Benvindo Aires. Forense, 1945. p. 52-53, item 16. MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil. 2. ed. RT, 2010.p. 716-717, item 9. MARQUES, José Frederico. Manual de Direito Processual Civil. 2. ed. Millenium, 2000. v. 3. p. 329, item 687, p. 332, item 689 e p. 344, item 698. MOREIRA, José Carlos Barbosa. Considerações Sobre a Chamada ‘Relativização’ da Coisa Julgada Material. Revista de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, n. 62. p. 43-69. NERY JUNIOR, Nleson: NERY, Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 10. ed. RT. p. 709. ______. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 11. ed. RT, 2010. p. 715-717, itens 28 e 30, e p. 1.132, item 14. PORTO, Sérgio Gilberto. Cidadania Processual e Relativização da Coisa Julgada. Revista Jurídica, n. 304. p. 23-31. SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras Linhas de Direito Processual Civil. 21. ed. Saraiva, 2003. v. 3. p. 56, item 754. THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 51. ed. Forense, 2010. v. 1. p. 539-540, item 509 e p. 550-553, item 516/516a. ______. A Reforma do Processo de Execução e o Problema da Coisa Julgada Inconstitucional (Código de Processo Civil, artigo 741, Parágrafo Único). Revista dos Tribunais, ano 94 , v. 841. p.56-76. WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; MEDINA, José Miguel Garcia. O Dogma da Coisa Julgada – Hipóteses de Relativização. RT, 2003. ZAVASCKI, Teori Albino. Embargos à Execução com Eficácia Rescisória: Sentido e Alcance do Art. 741, Parágrafo Único, Do CPC. Revista de Processo, v. 125. p.79-91.