“Jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - STM1.304.720.177.010.301 de 26/04/2019
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE...
- Jurisprudência - TSE60.031.811 de 14/11/2023
LISTA TRÍPLICE. VAGA de JUIZ TITULAR. CLASSE JURISTA. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS (TRE/AM). REQUISITOS LEGAIS e REGULAMENTARES. RES.-TSE Nº 23.517/2017. PREENCHIMENTO. PUBLICAÇÃO DA LISTA POR EDITAL. AUSÊNCIA de IMPUGNAÇÃO. ENCAMINHAMENTO AO PODER EXECUTIVO.1. Lista tríplice destinada ao preenchimento de vaga de juiz titular do TRE/AM decorrente do término, em 9.9.2023, do primeiro biênio do Dr. Fabrício Frota Marques, composta por ele e pelos Drs. Márcio Rys Meirelles de Miranda e Filipe de Freitas Nascimento.2. Em conformidade com a análise da Assec...
- Jurisprudência - STM70.001.454.620.207.000.000 de 27/08/2020
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,DESACATO E DA DESOBEDIÊNCIA,DESOBEDIÊNCIA. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,ABANDONO DE POSTO E DE OUTROS CRIMES EM SERVIÇO,ABANDONO DE POSTO.
- Jurisprudência - TSE60.035.936 de 06/08/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA de SEGUIMENTO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. CARREATA. AUSÊNCIA de PEDIDO EXPLÍCITO de VOTO e de MEIO PROSCRITO PELA LEGISLAÇÃO ELEITORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins negou provimento a recurso, mantendo a sentença que julgou improcedente a representação fundada em propaganda eleitoral antecipada por meio de carreata realizada no dia de convenção partidária, por entender ausentes o pedido explícito de votos, a utilização de meios pr...
- Jurisprudência - STM70.005.200.820.247.000.000 de 30/09/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. DEFESA CONSTITUÍDA. REDISCUSSÃO DO CONTEÚDO PROBATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO DO RECURSO. UNANIMIDADE. É cediço que o manejo dos Aclaratórios restringe-se aos casos DE obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão das decisões recorridas, cabendo ao embargante, tão somente, a indicação desses pontos, conforme preceituam os artigos 542 do Código DE Processo Penal Militar E 130 do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar. Não se identifica qualquer contradição ta...
- Jurisprudência - TSE3.167 de 26/02/2021
direito ELEITORAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO de CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO de 2014. DESAPROVAÇÃO. AUSÊNCIA de DOCUMENTOS. SÚMULA Nº 24/TSE. INAPLICABILIDADE de LEI POSTERIOR . DESPROVIMENTO. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial eleitoral. 2. A decisão agravada enfrentou expressamente as alegações de violação ao §11 do art. 37 da Lei nº 9.095/1996, tendo consignado que "a agremiação não apresentou a documentação exigida para afastar as irregularidades que ...
- Jurisprudência - STM70.006.769.320.247.000.000 de 03/04/2025
PROCESSO PENAL MILITAR. AGRAVO INTERNO EM REVISÃO CRIMINAL. DEFESA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 551 DO CPPM. NÃO CONHECIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. A admissibilidade da revisão criminal depende do cumprimento dos requisitos do art. 551 do Código de Processo Penal Militar. Sendo assim, é inadmissível que irresignações quanto ao desfecho da demanda sejam revistas ou rescindidas quando ausentes referidos requisitos. Agravo Interno conhecido e não acolhido. Decisão por maioria.
- Jurisprudência - TSE60.175.426 de 19/12/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESTAÇÃO de CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO de 2016. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. NEGATIVA de SEGUIMENTO AO RECURSO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, a, e V, DO CPC. INCABÍVEL AGRAVO REGIMENTAL QUANTO À PARTE EM QUE APLICADO O INCISO V. TEMA 660. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.1. Trata–se de Agravo Regimental interposto contra decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, e V, do CPC.2. Incabível Agravo Regimental quanto à parte da decisão pela qual não admitido o Recurso Extraordinário com fundamento no art...