Jurisprudência STM 0000130-47.2017.7.01.0301 de 26 de abril de 2019
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
MARCO ANTÔNIO DE FARIAS
Revisor(a)
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Classe Processual
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
Data de Autuação
18/09/2017
Data de Julgamento
15/04/2019
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,APROPRIAÇÃO INDÉBITA,APROPRIAÇÃO INDÉBITA. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,PRISÃO PREVENTIVA.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. CITAÇÃO. RÉ NÃO LOCALIZADA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. Diante da dúvida acerca do local de residência da denunciada, faz-se necessário esclarecimento em tal sentido. Caso confirmada a morada da ré fora do território nacional, a citação deve ser realizada nos termos do art. 285 do CPPM e não por edital. Desnecessidade da medida extrema. Ausência dos requisitos necessários à fixação da custódia preventiva. Embargos rejeitados. Decisão majoritária.