“Jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.016.566 de 27/04/2021
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA A, C/C INCISO III, ALÍNEA B, ITEM 4, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. AFASTAMENTO DO CARGO DE SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE. POSSE SUBSEQUENTE NO CARGO DE SECRETÁRIA ADJUNTA MUNICIPAL DE SAÚDE. APARÊNCIA DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. ÔNUS DA CANDIDATA EM DEMONSTRAR QUE HOUVE A DESINCOMPATIBILIZAÇÃO, DE FATO E DE DIREITO. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. RETOTALIZAÇÃO DOS VOTOS. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL PROVIDO. VERE...
- Jurisprudência - STF1383911 de 21/10/2022
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Eleitoral. Doação empresarial a campanha eleitoral. Descumprimento do limite legal. Pessoa jurídica. Pretendida aplicação retroativa da Lei nº 13.165/15. Ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. Tema nº 181 da sistemática da Repercussão Geral. Não provimento. 1. Conforme remansosa jurisprudência da Suprema Corte, o tema relativo à aplicabilidade das mudanças introduzidas pela Lei nº 13.165/2015 ' que revogou o art. 81 da Lei nº 9.504/97 e, portanto, extinguiu a possibilidade de doações eleitorais por parte de pessoas jurídi...
- Jurisprudência - STF1408525 de 21/02/2024
Ementa: Direito constitucional e previdenciário. Recurso extraordinário. Servidor público inativo. Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS). 1. Recurso extraordinário admitido como representativo de controvérsia (CPC/2015, art. 1.036), contra acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que estendeu a servidor aposentado o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS), recebida pelos servidores ativos do INSS. 2. Discute-se, no caso, se a fixação de valor mínimo de gratificação aos servidores ativos conf...
- Previdenciário
- Jurisprudência - STF1215228 de 11/10/2019
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada E do devido processo legal (ARE 748.371-RG, Rel. Mi...
- Jurisprudência - STF611874 de 07/06/2011
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENDIDA AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE ETAPA DE CONCURSO PÚBLICO EM HORÁRIO DIVERSO DAQUELE DETERMINADO PELA COMISSÃO ORGANIZADORA DO CERTAME POR FORÇA DE CRENÇA RELIGIOSA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EM CONFLITO. MATÉRIA PASSÍVEL DE REPETIÇÃO EM INÚMEROS PROCESSOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.
- Jurisprudência - STF3921 de 10/11/2020
ATALIBA, Geraldo. República e constituição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1985. p. 10. BARACHO, José Alfredo de Oliveira. Teoria geral do federalismo. Rio de Janeiro: Forense, 1986. p. 317. BARACHO, José Alfredo de Oliveira. Constituinte e segurança pública. Revista de Informação Legislativa, Brasília: Senado Federal, ano 24, n. 94, p. 79, abr./jun. 1987 BARACHO, José Alfredo de Oliveira. Revista da Faculdade de Direito da UFMG, n. 35, 1995. p. 28-29. BRITO, Edivaldo. Constitucionalidade de integração das polícias civis nas Secretarias de Es...
- Jurisprudência - TSE1.464 de 08/09/2023
PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 326 e 347 C.C. O ART. 327, III, DO CÓDIGO ELEITORAL. INJÚRIA e DESOBEDIÊNCIA ELEITORAL. CONCURSO MATERIAL. ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO CONHECIMENTO NA ORIGEM. IMPUGNAÇÃO OPORTUNA DA MATÉRIA. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE de REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE de CONFISSÃO. PRECEDENTES DO STF. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA de LIBERDADE POR RESTRITIVA de DIREITOS. REGIME ABERTO CONSIDERADO MAIS BENÉFICO PELO TRIBU...
- Jurisprudência - TSE60.053.164 de 22/05/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO de IMPUGNAÇÃO de MANDATO ELETIVO (AIME). FRAUDE À COTA de GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI Nº 9.504/97. CANDIDATURA FEMININA FICTÍCIA. DECISÃO AGRAVADA. SÚMULAS Nº 28, 24 e 30/TSE. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. SÚMULA Nº 26/TSE. DESPROVIMENTO.1. As razões do agravo regimental evidenciam, com algum reforço argumentativo, mera reiteração das teses deduzidas nas razões do agravo e do recurso especial. Incidência da Súmula nº 26/TSE.2. Ainda que fosse possível superar o óbice processual, as circunstâncias fáticas delineadas no acórdão recorrid...