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Jurisprudência STF 611874 de 07 de Junho de 2011
Título
RE 611874 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
DIAS TOFFOLI
Data de julgamento
14/04/2011
Data de publicação
07/06/2011
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
DJe-108 DIVULG 06-06-2011 PUBLIC 07-06-2011
EMENT VOL-02538-02 PP-00275
Partes
RECTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDO.(A/S) : GEISMÁRIO SILVA DOS SANTOS
ADV.(A/S) : JÚLIO CÉSAR FREITAS LIMA E OUTRO(A/S)
Ementa
EMENTA
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENDIDA AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE ETAPA DE CONCURSO PÚBLICO EM HORÁRIO DIVERSO DAQUELE DETERMINADO PELA COMISSÃO ORGANIZADORA DO CERTAME POR FORÇA DE CRENÇA RELIGIOSA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EM CONFLITO. MATÉRIA PASSÍVEL DE REPETIÇÃO EM INÚMEROS PROCESSOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.
Decisão
Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso e Cármen Lúcia.
Ministro DIAS TOFFOLI
Relator
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 "CAPUT" INC-00008
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Tema
386 - Realização de etapas de concurso público em datas e locais diferentes dos previstos em edital por motivos de crença religiosa do candidato.
Observação
Número de páginas: 10.
Análise: 16/06/2011, KBP.
Revisão: 21/06/2011, IMC.
Alteração: 30/09/2011, MMR.