“Jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.067.536 de 31/08/2023
(Julgamento conjunto da Rp nº 0600675-36 e da Rp nº 0600678-88) O Tribunal, por maioria, julgou a) a representação extinta, sem resolução do mérito, no que se refere à retirada da propaganda, ficando prejudicado o requerimento liminar; e b) improcedente o pedido de multa, nos termos do voto da Relatora, vencido parcialmente o Ministro Floriano de Azevedo Marques, que julgava improcedentes ambos os pedidos da representação e vencidos integralmente os Ministros Nunes Marques e Raul Araújo, que julgavam procedente o pedido veiculado na representação e aplicavam multa no valor de<...
- Jurisprudência - STF1477274 de 02/10/2024
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 22.04.2024. REVISÃO GERAL ANUAL. LEIS MUNICIPAIS 3.890/2016 e 3.887/2016. ALEGADA OFENSA AOS ARTIGOS 18 e 30, I, DA CF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS INVOCADAS. SÚMULAS 282 e 356 DO STF. REEXAME. DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ARTS. 1.021, §1º, DO CPC, e 317, § 1º, DO RISTF. 1. É ônus do recorrente, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e 317, § 1º, do RISTF impugnar de modo específico todos os fundamento...
- Jurisprudência - STF1366243 de 05/02/2025
EMBTE.(S) : DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL INTDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTDO.(A/S) : ROGER HENRIQUE TESTA ADV.(A/S) : MIGUEL KERBES INTDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : COLÉGIO NACIONAL DE PROCURADORES GERAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CONPEG PROC.(A/S)(ES) : VIVIANE RUFFEIL TEIXEIRA PEREIRA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : ASSOCIACAO DOS JUIZES FEDERAIS DO BRASIL ADV.(A/...
- Jurisprudência - STM70.001.620.920.257.000.000 de 06/06/2025
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR,ART. 343, CPM - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A PESSOA,CRIMES CONTRA A HONRA,ART. 215, CPM - DIFAMAÇÃO. 3) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A PESSOA,CRIMES CONTRA A HONRA,ART. 216, CPM - INJÚRIA. 4) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SUSPENSÃO DO PROCESSO. 5) DIREITO PENAL,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA,FRAUDE PROCESSUAL.
- Jurisprudência - STF1504665 de 23/04/2025
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. REQUISITOS À CONCESSÃO. INSTITUIÇÃO. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. TEMA 32 DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 566.622. POSTERIOR PROVIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA DECLARAR A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 55, II, DA LEI FEDERAL 8.212/1991, NA REDAÇÃO ORIGINAL E NAS REDAÇÕES QUE LHE FORAM DADAS PELO ARTIGO 5º DA LEI 9.429/1996 E PELO ARTIGO 3º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.187-13/2001. ...
- Jurisprudência - TSE60.031.623 de 28/10/2021
O Tribunal, por unanimidade, decidiu não homologar o pedido de desistência requerido e referendou a decisão liminar anteriormente concedida para que o Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, ao proceder a execução de Cumprimento de Sentença nº 0600040¿77, na Ação de Investigação Judicial Eleitoral nº 0601868¿16, retotalize os votos para o cargo de Deputado Estatual, e determine a diplomação e posse de quem de direito, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Mauro Campbell Marques, Sérgio Banhos, Carlos Horbach...
- Jurisprudência - STF5374 de 08/07/2020
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO INTERNO EM MEDIDA CAUTELAR. TAXA DE POLÍCIA. DESPROPORCIONALIDADE DA BASE DE CÁLCULO. 1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, para a concessão DE medida cautelar em ação direta DE inconstitucionalidade, devem ser satisfeitos cumulativamente os requisitos da plausibilidade jurídica da tese exposta (fumus boni iuris) E da possibilidade DE prejuízo decorrente do retardamento da decisão postulada (periculum in mora). 2. Há plausibilidade da inco...
- Tributário
- Jurisprudência - TSE60.098.627 de 20/03/2024
AÇÃO de INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2022. ELEIÇÃO PRESIDENCIAL. BICENTENÁRIO DA INDEPENDÊNCIA. COMEMORAÇÃO OFICIAL. DESVIO de FINALIDADE ELEITOREIRO. BENS, RECURSOS e PRERROGATIVAS PÚBLICAS. USO EM FAVOR de CANDIDATURA. APROPRIAÇÃO SIMBÓLICA. GRAVIDADE. ABUSO de PODER POLÍTICO. ABUSO de PODER ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE. CHAPA NÃO ELEITA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. INELEGIBILIDADE. 1. Trata–se de Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) destinada a apurar a ocorrência de abuso de poder político e econômico nas comemorações ofic...