Jurisprudência STM 7000162-09.2025.7.00.0000 de 06 de junho de 2025
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
CLÁUDIO PORTUGAL DE VIVEIROS
Classe Processual
AGRAVO INTERNO CRIMINAL
Data de Autuação
21/03/2025
Data de Julgamento
22/05/2025
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR,ART. 343, CPM - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A PESSOA,CRIMES CONTRA A HONRA,ART. 215, CPM - DIFAMAÇÃO. 3) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A PESSOA,CRIMES CONTRA A HONRA,ART. 216, CPM - INJÚRIA. 4) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SUSPENSÃO DO PROCESSO. 5) DIREITO PENAL,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA,FRAUDE PROCESSUAL.
Ementa
AGRAVO INTERNO. DEFESA. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELA DEFESA. RECURSO INAPTO A ALTERAR A POSIÇÃO DO RELATOR. Agravo Interno interposto pela Defesa contra Decisão do Relator que negou seguimento a Mandado de Segurança, por força do artigo 13, inciso V, c/c o § 2º do art. 98, todos do RISTM. A Defesa não contestou os argumentos esposados na Decisão recorrida, uma vez que se limitou a trazer aos autos ilações já repetidas em petições acostadas em outros processos. É cediço que o Mandado de Segurança não é a via eleita cabível para apreciar matéria probante, mormente quando já existe recurso de Apelação pendente de julgamento Eximiu-se, portanto, da real função do recurso de Agravo Interno, qual seja, tentar desconstituir decisão monocrática anteriormente proferida. Agravo Interno rejeitado. Unânime.