Jurisprudência STF 1477274 de 02 de Outubro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1477274 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
19/08/2024
Data de publicação
02/10/2024
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-10-2024 PUBLIC 02-10-2024
Partes
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE TAQUARI PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE TAQUARI ADV.(A/S) : JOAO MARCELO BRAGA DA SILVA AGDO.(A/S) : SOLANGE DE FATIMA DIAS ADV.(A/S) : MARICEL PEREIRA DE LIMA
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 22.04.2024. REVISÃO GERAL ANUAL. LEIS MUNICIPAIS 3.890/2016 e 3.887/2016. ALEGADA OFENSA AOS ARTIGOS 18 E 30, I, DA CF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS INVOCADAS. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. REEXAME. DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ARTS. 1.021, §1º, DO CPC, E 317, § 1º, DO RISTF. 1. É ônus do recorrente, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e 317, § 1º, do RISTF impugnar de modo específico todos os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia fixada, observado o disposto no art. 1.021, § 5º, do CPC. Inaplicável o art. 85, § 11 do CPC, em virtude da sucumbência recíproca reconhecida na instância de origem.
Decisão
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental e deixou de aplicar o art. 85, § 11 do CPC, em virtude da sucumbência recíproca reconhecida na instância de origem, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Gilmar Mendes. Afastada a aplicação da multa porquanto não atingida a unanimidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Segunda Turma, Sessão Virtual de 9.8.2024 a 16.8.2024.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. GILMAR MENDES: REVISÃO GERAL ANUAL, NECESSIDADE, LEI ESPECÍFICA, INICIATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO. REVISÃO GERAL ANUAL, NECESSIDADE, ALCANCE, TOTALIDADE, SERVIDOR PÚBLICO. EVOLUÇÃO, TEXTO CONSTITUCIONAL, REAJUSTE, VENCIMENTO, SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE, VENCIMENTO, SERVIDOR PÚBLICO, NECESSIDADE, LEI, APROVAÇÃO, PODER LEGISLATIVO. INCOMPETÊNCIA, PODER JUDICIÁRIO, CONCESSÃO, AUMENTO, SERVIDOR PÚBLICO, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA. JURISPRUDÊNCIA, STF, DEDUÇÃO, AUMENTO, REVISÃO GERAL ANUAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1891 CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1946 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00018 ART-00030 INC-00001 ART-00037 INC-00010 ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00006 ART-00085 PAR-00011 ART-01021 PAR-00001 PAR-00004 PAR-00005 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00317 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUV-000037 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000339 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-MUN LEI-003887 ANO-2016 ART-00001 ART-00002 LEI ORDINÁRIA DO MUNICIPIO DE TAQUARI, RS LEG-MUN LEI-003890 ANO-2016 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE TAQUARI, RS
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (AGRAVO, IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, FUNDAMENTO, DECISÃO AGRAVADA) MS 28943 AgR (1ªT), ARE 985685 AgR (1ªT), ARE 1099672 AgR (2ªT). (REVISÃO GERAL ANUAL, LEI ESPECÍFICA, INICIATIVA PRIVATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO) ADI 3539 (TP), ADI 3538 (TP), ADI 3543 (TP), RE 731221 AgR (1ªT). (REAJUSTE, VENCIMENTO, SERVIDOR PÚBLICO, NECESSIDADE, LEI) RE 47340 (TP). (INCOMPETÊNCIA, PODER JUDICIÁRIO, CONCESSÃO, AUMENTO, SERVIDOR PÚBLICO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA) RE 592317 (TP). (DEDUÇÃO, AUMENTO, REVISÃO GERAL ANUAL) ADI 2726 (TP). - Veja RE 592317 (Tema 315 de RG). - Veja PSV 88 do STF. Número de páginas: 22. Análise: 01/04/2025, DAP.