“Jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - STF1037 de 22/08/2024
AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, REQUISITO, LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE, JURISPRUDÊNCIA, DOUTRINA. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE, DIREITO COMPARADO, DIREITO, BRASILEIRO. IMPORTÂNCIA, ADVOCACIA PÚBLICA, DOUTRINA. INOCORRÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, CRIAÇÃO, PROCURADORIA DO MUNICÍPIO, JURISPRUDÊNCIA, DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA, STF, EXCLUSIVIDADE, PROCURADOR DO ESTADO, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, CONSULTORIA JURÍDICA, ESTADO-MEMBRO. CRIAÇÃO, PROCURADORIA DO MUNICÍPIO, EXIGÊNCIA, CONCURSO PÚBLICO. ENTE FEDERADO, L...
- Jurisprudência - STM70.012.656.120.197.000.000 de 01/09/2020
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,PECULATO,PECULATO-FURTO. 2) DIREITO PENAL,CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE,CRIMES DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,AÇÃO PENAL,PROVAS,PROVA ILÍCITA. 4) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
- Jurisprudência - STF1435047 de 17/10/2023
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NECESSIDADE DE REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 279/STF. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ART. 97 DA LEI MAIOR. RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO NÃO OCORRENTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula nº 279 do STF. 2. Imprescindível, à caracterização da afronta à cláusula da reserva de plenário, que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norm...
- Jurisprudência - TSE61.326.307 de 13/09/2024
O Tribunal, por unanimidade, aprovou o acórdão do Tribunal Regional de Alagoas, pelo qual se deferiu o afastamento do Desembargador Eleitoral Sóstenes Alex Costa de Andrade, membro efetivo, da Classe de Juiz de Direito, no período de 16 de agosto de 2024 a 1º de novembro de 2024 (cinco dias depois do segundo turno das eleições, se houver), nos termos do voto da Relatora.Acompanharam a Relatora, os Ministros Nunes Marques, André Mendonça, Raul Araújo, Isabel Gallotti, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares.Composição: Ministros (as) Cá...
- Jurisprudência - STM70.007.797.120.227.000.000 de 17/03/2023
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,PECULATO,PECULATO. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,DENÚNCIA/QUEIXA,DESCLASSIFICAÇÃO. 4) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,IMPEDIMENTO, PERTURBAÇÃO OU FRAUDE DE CONCORRENCIA. 5) DIREITO PROCESSUAL PENAL,AÇÃO PENAL,NULIDADE,CERCEAMENTO DE DEFESA. 6) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
- Jurisprudência - TSE11.535 de 11/11/2021
Direito Eleitoral e Processual Civil. Agravo interno e Agravo em recurso extraordinário no recurso especial eleitoral. Prestação de Contas. Inadmissão do recurso extraordinário. Art. 1.030, V, do CPC. Tema nº 339. Súmula nº 279/STF.Agravo em recurso extraordinário encaminhado ao Supremo Tribunal Federal l. Agravo interno desprovido. 1. Agravo em recurso extraordinário e agravo interno interpostos contra decisão que não admitiu o recurso extraordinário por: (i) incidência do Tema nº 339 e da Súmula nº 279/STF; e (ii) ofensa indireta a dispositivos constitucionais. 2. No caso, a parte agrava...
- Jurisprudência - STF1414607 de 02/07/2024
DEVER, JUIZ, CONSIDERAÇÃO, FATO SUPERVENIENTE, MOMENTO, PROFERIMENTO, DECISÃO. ENTENDIMENTO, STF, APLICAÇÃO RETROATIVA, REGRA, EXIGÊNCIA, DOLO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, TRÂNSITO EM JULGADO, CONDENAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO, REFORMATIO IN PEJUS, ALTERAÇÃO, ENQUADRAMENTO JURÍDICO, FATO, RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: AUSÊNCIA, MÁ-FÉ, PREFEITO. AUSÊNCIA, INTERESSE, PREFEITO, OBTENÇÃO, BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO, LEI, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, REVOGAÇÃO, SANÇÃO, CONDUTA CULPOSA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO, RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, RESPONSABILIDADE CIV...
- Jurisprudência - TSE60.041.510 de 27/10/2021
RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. REGISTRO de CANDIDATURA. PREFEITO. CONDIÇÃO de ELEGIBILIDADE. PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS POLÍTICOS. NÃO PREENCHIMENTO. CONDENAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO PROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de recurso especial eleitoral interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (ID 142342488) que, à unanimidade, negou provimento a recurso eleitoral e manteve a sentença do Juízo da 95ª Zona Eleitoral daquele Estado que indeferiu o pedido de registro de candidatura da recorr...