Jurisprudência STM 7000779-71.2022.7.00.0000 de 17 de marco de 2023
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Classe Processual
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL
Data de Autuação
14/11/2022
Data de Julgamento
09/03/2023
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,PECULATO,PECULATO. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,DENÚNCIA/QUEIXA,DESCLASSIFICAÇÃO. 4) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,IMPEDIMENTO, PERTURBAÇÃO OU FRAUDE DE CONCORRENCIA. 5) DIREITO PROCESSUAL PENAL,AÇÃO PENAL,NULIDADE,CERCEAMENTO DE DEFESA. 6) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. PRELIMINAR. ANULAÇÃO DE JULGAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. UNANIMIDADE. MÉRITO. IMPEDIMENTO PARA ATUAÇÃO NO FEITO. INOCORRÊNCIA. PROCESSOS DIVERSOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. A questão quanto à anulação do julgamento do Agravo Interno confunde-se com o próprio mérito recursal, devendo ser apreciada quando do seu exame. Preliminar não conhecida. Decisão unânime. O tema central da insurgência defensiva é o suposto impedimento do Ministro Presidente para atuação no julgamento de Agravo Interno ajuizado contra a Decisão de inadmissibilidade de Recurso Extraordinário, por já haver se declarado impedido de relatar um Recurso de Apelação em que o Embargante igualmente figurava como Apelante. Ocorre que os presentes autos são relativos à Apelação originada de outra Ação Penal Militar, cuja Portaria de instauração do IPM foi subscrita por Oficial General, que, à época, respondia pelo cargo de Chefe do DGP. Ademais, não está o Presidente do Tribunal, que foi o Relator do Acórdão recorrido, impedido de exercer o juízo de admissibilidade de Recurso Extraordinário, exatamente porque o juízo de admissibilidade não se confunde com julgamento de mérito. O Acordão embargado enfrentou todas as teses levantadas pela Defesa no Recurso de Agravo. Outrossim, não havia qualquer matéria de ordem pública a ser levantada, de ofício, uma vez que no presente processo não há qualquer impedimento. Embargos de Declaração rejeitados e declarados protelatórios. Decisão unânime.