“Jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - STF1141756 de 10/11/2020
CASTRO, Eduardo de; LUSTOZA, Helton Kramer; E GOUVÊA, Marcus de Freitas. Tributos em espécie. 6. ed. Salvador: Juspodvm, 2019. p. 659. ATALIBA, Geraldo; GIARDINO, Cleber apud MELO, José Eduardo Soares de. ICMS: Teoria e Prática. 10. ed. Dialética. p. 14. TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil. 2. ed. São Paulo: Método, 2012. p. 675. VENOSA, Sílvio de Salvo. Código Civil interpretado. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2011. p. 660.
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Impostos dos Estados e Distrito Federal
- Impostos sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte e comunicação
- Jurisprudência - STF1531962 de 10/03/2025
Ementa: Direito administrativo. Agravo interno em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Infração administrativa. Multa. Retroatividade da norma mais benéfica. Matéria infraconstitucional. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência do pedido. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de ...
- Jurisprudência - TSE60.001.383 de 17/11/2020
ELEIÇÃO 2020. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. COEXISTÊNCIA de FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. MESMA DATA. IMPOSSIBILIDADE de APURAÇÃO DO VÍNCULO MAIS RECENTE. MANIFESTAÇÃO DO ELEITOR. PRESERVAÇÃO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PARTIDÁRIA. LIBERDADE de ASSOCIAÇÃO. ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.504/97. REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.891/2013. CANCELAMENTO IMEDIATO. SANÇÃO SUPRIMIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. PRECEDENTE. DESPROVIMENTO. 1. Na espécie, o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO), diante da coexistência de filiações partidárias com a mesma data, reconheceu o vínculo com a agremiação indicada pelo fil...
- Jurisprudência - STF891653 de 03/08/2015
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO de INDENIZAÇÃO AJUIZADA EM FACE de CONSTRUTORA. VÍCIOS NA EDIFICAÇÃO de IMÓVEL ADQUIRIDO ATRAVÉS DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL “MINHA CASA, MINHA VIDA”. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CONSEQUENTE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA de REPERCUSSÃO GERAL. 1. A controvérsia relativa à existência ou não de litisconsórcio passivo necessário entre a Caixa Econômica Federal e a parte demandada, com o consequente reconhecimento da competência da Justiça Federal para j...
- Jurisprudência - TSE60.014.561 de 19/11/2024
DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INELEGIBILIDADE. DEMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO POR ABANDONO DE CARGO. CAUSA OBJETIVA DE INELEGIBILIDADE. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto da decisão que negou seguimento a recurso especial eleitoral, mantendo o indeferimento DE registro DE candidatura para o cargo DE...
- Jurisprudência - STF6241 de 22/03/2021
EMENTA: AÇÃO DIRETA de INCONSTITUCIONALIDADE. REQUERIMENTO de MEDIDA CAUTELAR. LEIS FEDERAIS NS. 9.491/1997 E 13.334/2016. DESESTATIZAÇÃO de EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES de ECONOMIA MISTA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. CONHECIMENTO PARCIAL DA AÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA AUTORIZAÇÃO LEGAL GENÉRICA PARA A DESESTATIZAÇÃO de EMPRESAS ESTATAIS. AÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Não se conhece da ação direta de inconstitucionalidade na qual a impugnação às normas é apresentada de forma genérica. Precedentes. 2. Para a desestatização
- Jurisprudência - STF5377 de 18/12/2023
EMENTA CONSTITUCIONAL e ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. CRITÉRIO de AFERIÇÃO de ANTIGUIDADE PARA EFEITO de PROMOÇÃO de MAGISTRADO. COMPETÊNCIA RESERVADA DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE O ESTATUTO DA MAGISTRATURA MEDIANTE LEI COMPLEMENTAR de INICIATIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VÍCIO FORMAL. TEMPO de SERVIÇO PÚBLICO EXERCIDO NO ESTADO de MINAS GERAIS. CONDIÇÃO INEXISTENTE NA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL. FATOR de DIFERENCIAÇÃO DESARRAZOADO. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. EFICÁCIA EX NUNC. 1. Co...
- Jurisprudência - TSE60.022.491 de 28/06/2022
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS de DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INIBITÓRIA. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. DESCUMPRIMENTO de NORMAS SANITÁRIAS. AGRAVO INTERNO. PRAZO RECURSAL. ART. 27, § 6º, DA RES.–TSE nº 23.608/2019. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. NOVO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS de DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Trata–se de embargos de declaração opostos ao acórdão que, em processo que versa sobre propaganda eleitoral irregular em virtude da inobservância de normas sanitárias, não conheceu do agravo interno interposto fora do prazo de...