“Jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - STF1243414 de 12/09/2023
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS de DIVERGÊNCIA EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. COTA PATRONAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 195, § 7º, DA CF/1988. EXTENSÃO ÀS FUNDAÇÕES PÚBLICAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O cerne da controvérsia consiste em saber se uma fundação instituída e mantida pelo Poder Público pode ser enquadrada no conceito de entidade beneficente de assistência social e, por consequência, gozar da imunidade relativa às contribuições sociais (art. 195, § 7º, da CF/1988). 2. Os entes públicos já gozam da presunção de utilidade pública <...
- Jurisprudência - STF658026 de 31/10/2014
Ementa Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal em face de trecho da Constituição do Estado de Minas Gerais que repete texto da Constituição Federal. Recurso processado pela Corte Suprema, que dele conheceu. Contratação temporária por tempo determinado para atendimento a necessidade temporária de excepcional interesse público. Previsão em lei municipal de atividades ordinárias e regulares. Definição dos conteúdos jurídicos do art. 37, incisos II e IX, da Constituição Federal. Descumprimento dos requisitos c...
- Jurisprudência - STF635336 de 15/09/2017
BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 31. ed. Malheiros, 2016. p. 138 e 140. CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 30. ed. São Paulo: Atlas, 2016. p. 955. DI PIETRO, Maria Zanela. Direito Administrativo. 27. ed. Altas, 2014. p. 170. GASPARINI, Diógenes. Direito Administrativo. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 909. NOVAIS, Jorge Reis. As restrições aos direitos fundamentais não expressamente autorizadas pela Constituição. 2. ed. Coimbra, 2010. p. 285-286. SILVA, José Afonso. Comentário Contextual à Constituição. Malheiros, 2014. p. 907...
- Jurisprudência - STF1159711 de 04/11/2020
JURISDIÇÃO, INTANGIBILIDADE, COISA JULGADA; EFEITO, SENTENÇA, IMUTABILIDADE, COERCIBILIDADE, ESTABILIDADE, SEGURANÇA, RELAÇÃO JURÍDICA. LIMITE OBJETIVO DA COISA JULGADA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. RELATIVIZAÇÃO, COISA JULGADA MATERIAL. DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO, SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, LEI INCONSTITUCIONAL, AÇÃO RESCISÓRIA, PRAZO DECADENCIAL; INADMISSIBILIDADE, EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFICÁCIA RETROATIVA, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, COISA JULGADA. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO, ABUSO, DIREITO DE RECORRER, INCOMPATIBILIDADE, LEALDADE...
- Jurisprudência - STM70.006.299.020.227.000.000 de 23/11/2022
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL MILITAR. EXCEPCIONALIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO CONFIGURADA. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. 1. O trancamento de Ação Penal Militar, pela via do Habeas Corpus, constitui medida excepcional, admissível somente quando evidente a falta de justa causa para o seu prosseguimento, seja pela inexistência de indícios de autoria do delito, seja pela não comprovação de sua materialidade, ou, ainda, pela atipicidade da conduta. 2. Presente a justa causa que respalda a deflagração da Ação Penal Militar, impossível a concessão da ordem. Ordem conhecida e denegada. Decisão unânime.
- Jurisprudência - STF7458 de 09/01/2024
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONCURSO PÚBLICO. BÔNUS DE 10% NA NOTA AOS CANDIDATOS PARAIBANOS RESIDENTES NA PARAÍBA. LEI ESTADUAL Nº 12.753/23 - PB. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E DA ISONOMIA. OFENSA AOS ARTS. 5º, 19, II E 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. 2. Discriminação em razão da origem. Critério espacial que não se justifica como discrímen na busca à garantia do fortalecimento da identidade regional no que concerne aos certames da área de segurança pública estadual. 3. Os PRINCÍPIOS da admin...
- Jurisprudência - STM70.005.550.220.237.000.000 de 06/10/2023
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,DESERÇÃO,DESERÇÃO.
- Jurisprudência - STF1378111 de 11/07/2022
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLÍTICAS PÚBLICAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO OCORRÊNCIA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento da Corte DE origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal no sentido DE que o Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas asse...