Jurisprudência STF 1159711 de 04 de Novembro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1159711 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CELSO DE MELLO
Data de julgamento
20/10/2020
Data de publicação
04/11/2020
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-263 DIVULG 03-11-2020 PUBLIC 04-11-2020
Partes
AGTE.(S) : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER/SP PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : ANDRE LUIZ DOS SANTOS NAKAMURA ADV.(A/S) : ANNA LUIZA MORTARI ADV.(A/S) : MELISSA DI LASCIO SAMPAIO ADV.(A/S) : CAIO AUGUSTO LIMONGI GASPARINI AGDO.(A/S) : MOACIR LUCA ADV.(A/S) : ANTONIO THALES GOUVEA RUSSO
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. APLICAÇÃO DE MULTA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo e, por considerá-lo manifestamente procrastinatório, impôs, à parte agravante, multa de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do voto do Relator. Redigirá o acórdão a Ministra Cármen Lúcia (art. 38, IV, b, do RI/STF). Segunda Turma, Sessão Virtual de 9.10.2020 a 19.10.2020.
Indexação
- JURISDIÇÃO, INTANGIBILIDADE, COISA JULGADA; EFEITO, SENTENÇA, IMUTABILIDADE, COERCIBILIDADE, ESTABILIDADE, SEGURANÇA, RELAÇÃO JURÍDICA. LIMITE OBJETIVO DA COISA JULGADA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. RELATIVIZAÇÃO, COISA JULGADA MATERIAL. DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO, SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, LEI INCONSTITUCIONAL, AÇÃO RESCISÓRIA, PRAZO DECADENCIAL; INADMISSIBILIDADE, EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFICÁCIA RETROATIVA, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, COISA JULGADA. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO, ABUSO, DIREITO DE RECORRER, INCOMPATIBILIDADE, LEALDADE PROCESSUAL. - TERMO(S) DE RESGATE: PRINCÍPIO DO TANTUM JUDICATUM QUANTUM DISPUTATUM VEL DISPUTARI DEBEBAT.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1934 CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00580 ART-01021 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (COISA JULGADA, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA) MS 24268 (TP) - RTJ 191/922, IF 590 QO (1ªT) - RTJ 167/6. (DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO, SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, LEI INCONSTITUCIONAL, AÇÃO RESCISÓRIA) RE 86056 (1ªT), RMS 17976 (3ªT) - RTJ 55/744. (EFICÁCIA RETROATIVA, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, COISA JULGADA) Rp 971 (1ªT) - RTJ 87/758, RE 405462 AgR (2ªT) - RTJ 201/765, ADI 1434 MC (TP) - RTJ 164/506. (APLICAÇÃO DE MULTA, RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO) ARE 965134 AgR (2ªT), ARE 959634 AgR (2ªT), ARE 980232 AgR (TP). Número de páginas: 22. Análise: 07/04/2021, SOF.
Doutrina
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