“Jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - STF1415026 de 28/06/2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROCON. DESRESPEITO A NORMAS CONSUMERISTAS. AUTUAÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula nº 279 do STF. 2. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta ...
- Jurisprudência - TSE60.258.368 de 29/09/2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSOS ORDINÁRIOS. REGISTRO de CANDIDATURA. NEGATIVA de SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, a, DO CPC. TEMAS 181, 339 E 660. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Trata–se de Agravo Regimental interposto contra decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.2. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE 598.365–RG, Rel. Min. AYRES BRITTO, Tema 181, assentou entendimento no sentido de que a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de comp...
- Jurisprudência - TSE60.023.982 de 19/03/2024
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO VERDE – PV. PERCENTUAL DE IRREGULARIDADES DE 0,08% SOBRE O VALOR RECEBIDO DO FUNDO PARTIDÁRIO. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS e DETERMINAÇÕES.1. A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral não admite a extrapolação do limite do fundo caixa estabelecido na Resolução n. 23.546/2017. Os gastos realizados por fundo de caixa devem ser comprovados por nota fiscal idônea. Precedentes.2. Os gastos com pessoal para realização de serviços administrativos são comprovados por contracheques, assinados de forma adequada. A irregularidade pode ser afastada pe...
- Jurisprudência - STM70.012.136.520.197.000.000 de 12/12/2019
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA,CONTRA A SAÚDE,TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. 3) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE.
- Jurisprudência - TSE60.037.556 de 08/09/2021
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO de CONTAS. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. DESAPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES 24 E 30 DO TSE.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, por unanimidade, desaprovou as contas de campanha referentes às Eleições de 2018, quando o recorrente concorreu ao cargo de deputado estadual, bem como determinou a devolução de R$ 3.500,00 ao Tesouro Nacional.2. Por meio da decisão agravada, foi negado seguimento ao agravo em recurso especial, em razão da incidência dos verbetes sumulares 24 e 30 do Tri...
- Jurisprudência - STM70.004.092.920.217.000.000 de 24/08/2021
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,FURTO,FURTO QUALIFICADO. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,DENÚNCIA/QUEIXA,REJEIÇÃO.
- Jurisprudência - STM70.000.048.520.247.000.000 de 09/04/2024
1) DIREITO PENAL,CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL,ASSÉDIO SEXUAL. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,MEDIDAS ASSECURATÓRIAS,MEDIDAS PROTETIVAS.
- Jurisprudência - STF1414607 de 02/07/2024
DEVER, JUIZ, CONSIDERAÇÃO, FATO SUPERVENIENTE, MOMENTO, PROFERIMENTO, DECISÃO. ENTENDIMENTO, STF, APLICAÇÃO RETROATIVA, REGRA, EXIGÊNCIA, DOLO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, TRÂNSITO EM JULGADO, CONDENAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO, REFORMATIO IN PEJUS, ALTERAÇÃO, ENQUADRAMENTO JURÍDICO, FATO, RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: AUSÊNCIA, MÁ-FÉ, PREFEITO. AUSÊNCIA, INTERESSE, PREFEITO, OBTENÇÃO, BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO, LEI, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, REVOGAÇÃO, SANÇÃO, CONDUTA CULPOSA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO, RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, RESPONSABILIDADE CIV...