Jurisprudência STM 7001213-65.2019.7.00.0000 de 12 de dezembro de 2019
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
MARCO ANTÔNIO DE FARIAS
Revisor(a)
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Classe Processual
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
Data de Autuação
24/10/2019
Data de Julgamento
05/12/2019
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA,CONTRA A SAÚDE,TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. 3) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DEFESA. ACUSADO. LICENCIAMENTO DO SERVIÇO MILITAR. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO MONOCRÁTICO POR MAGISTRADO. IMPROPRIEDADE. COMPETÊNCIA DO COLEGIADO DE JUSTIÇA. MAIORIA. 1. Considerando tratar-se de militar ao tempo do crime, o seu posterior licenciamento do Serviço Ativo em nada altera a competência do Colegiado de Justiça para o processamento e julgamento do feito. 2. Embargos Infringentes e de Nulidade rejeitados. Decisão por maioria.