“Jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - STF738481 de 09/12/2015
RECTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) : MURILO FRACARI ROBERTO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANIZAÇÃO - EMURB ADV.(A/S) : CÁSSIA SOBRAL DE MELO TELES E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : NASSAL - NASCIMENTO E DALES CONTRUÇÕES LTDA ADV.(A/S) : JOSÉ EDUARDO DORNELAS SOUZA E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO ADV.(A/S) : ...
- Jurisprudência - TSE60.085.054 de 17/12/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. DIREITO PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ART. 347 DO CÓDIGO ELEITORAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ENTÃO AGRAVADA. ACÓRDÃO EMBARGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA–TSE No 26. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO.1. Não há vício DE julgamento, notadamente omissão sobre a matéria DE fundo, diante da aplicação, no acórdão embargado, do óbice processual do Enunciado no 26 da Súmula do TSE.2. Embargos DE declaração rejeitados.
- Jurisprudência - STF608880 de 18/09/2013
RECTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO RECDO.(A/S) : MARIA REGINA STRALIOTTO LEBTAG E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARCELO DA SILVA LIMA INTDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO...
- Jurisprudência - STF1497892 de 25/03/2025
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COTAS RACIAIS. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS DE AVALIAÇÃO. VERACIDADE DA AUTODECLARAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE NORMAS EDITALÍCIAS. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. TEMAS 485 E 1.009 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. I...
- Jurisprudência - STF1056 de 07/12/2023
Ementa: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL CONHECIDA PARCIALMENTE COMO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 1º, 3º, 8º-A E 8º-B DA LEI 6.739/1979. ATRIBUIÇÃO LEGAL CONFERIDA AO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA E CANCELAR A MATRÍCULA E O REGISTRO DE IMÓVEIS RURAIS. TERRAS PÚBLICAS. ALEGADA VIOLAÇÃO À RESERVA DE JURISDIÇÃO, AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO DIREITO DE PROPRIEDADE, À SEGURANÇA JURÍDICA E À PROPORCIONALIDADE. PEDIDO JULG...
- Jurisprudência - TSE60.640.284 de 30/09/2020
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos. Vice-Procurador-Geral Eleitoral: Renato Brill de Góes.
- Jurisprudência - STF5889 de 29/07/2020
ALMEIDA NETO, Manuel Carlos de. Direito Eleitoral Regulador. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. p. 214-216. CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 3. ed. Coimbra: Almedina. p. 326. LEAL, Victor Nunes. Coronelismo, enxada e voto: o município e o regime representativo no Brasil. 7. ed. São Paulo: Companhia das Letras, 2012. p. 214. MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de Direito constitucional. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2017. p. 673-674. ______. O Apelo ao Legislador - Appellentscheidung - na Práxis da Corte Constitucional Federal Alemã. R...
- Jurisprudência - STF564413 de 14/12/2007
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : EROS SANTOS CARRILHO E OUTRO(A/S) RECTE.(S) : INCASA S/A...