“Jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - STF574706 de 12/08/2021
LEG-FED CF ANO-1967 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00154 INC-00001 ART-00155 INC-00002 PAR-00002 INC-00001 ART-00195 INC-00001 LET-B CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000087 ANO-1996 ART-00013 PAR-00001 INC-00001 LEI COMPLEMENTAR - LEI KANDIR LEG-FED LCP-000101 ANO-2000 ART-00014 INC-00001 INC-00002 PAR-00001 LRF-2000 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00166 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI-006404 ANO-1976 ART-00187 INC-00001 LSAN-1976 LEI...
- Jurisprudência - TSE60.176.987 de 27/11/2020
ELEIÇÕES 2020. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PREFEITO. PEDIDO LIMINAR. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE RESPOSTA. ART. 58 DA LEI Nº 9.504/1997. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DIREITO À CRÍTICA. PRECEDENTES. PRESENÇA CONCOMITANTE DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. LIMINAR DEFERIDA. JUÍZO PERFUNCTÓRIO. SUBMISSÃO AO PLENÁRIO. SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL. MEDIDA LIMINAR REFERENDADA. 1. Trata–se DE tutela cautelar antecedente, com pedido liminar, para conceder efeito suspensivo a recurso especial que objetiva reformar acórdão do TRE/BA no qual se impôs ao ora req...
- Jurisprudência - STM70.001.662.220.207.000.000 de 27/10/2020
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE.
- Jurisprudência - TSE60.176.640 de 20/04/2022
EMBARGOS de DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO de CONTAS de PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO de 2016. DESAPROVAÇÃO. DETERMINAÇÃO de RESSARCIMENTO de VALORES AO ERÁRIO. ESCLARECIMENTOS QUANTO À CONCLUSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS, EM PARTE, PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS, SEM A ATRIBUIÇÃO de EFEITOS INFRINGENTES.1. Esclarecimentos relativos à prestação de serviços advocatícios1.1. Os serviços prestados, nada obstante a vasta documentação apresentada, não possuem vinculação com as atividades partidárias, de modo que a juntada do contrato de prestação de serviços...
- Jurisprudência - TSE60.003.879 de 24/02/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. ENTREGA de FLORES PLÁSTICAS ASSOCIADA A PANFLETAGEM, MILITÂNCIA UNIFORMIZADA E DIVULGAÇÃO EM REDES SOCIAIS. CONFIGURAÇÃO de ILÍCITO ELEITORAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto da decisão que manteve a condenação dos agravantes por propaganda eleitoral antecipada, consistente na distribuição de flores plásticas em visitas domiciliares, acompanhada de panfletos com o nome do pré–candidato, militância uniformizada e utilização de redes sociais para exalt...
- Jurisprudência - STF648629 de 25/06/2012
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DE PROCURADORES FEDERAIS. PREVISÃO NA LEI 10.910/2004. APLICAÇÃO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. MANIFESTAÇÃO PELA REPERCUSSÃO GERAL.
- Jurisprudência - TSE60.081.531 de 17/11/2022
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CARGO de DEPUTADO ESTADUAL. RRC. REQUISITOS de ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA. DEFICIÊNCIA QUE IMPEDE A COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. ENUNCIADO Nº 27 DA SÚMULA DO TSE. FALTA de IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Na decisão monocrática, foi negado seguimento ao recurso especial, devido à incidência, ao caso, dos Enunciados nºs 30, 42, 51 e 72 da Súmula do TSE, mantendo–se o acórdão regional que indeferiu o registro de candidatura do agravante pela ausência de u...
- Jurisprudência - STF1472570 de 13/03/2025
ANTUNES, José Antunes. Da limitação dos poderes. 1951. Tese (Cátedra) Fadusp, São Paulo. BARILE, Paolo. Diritti dell'uomo e libertá fondamentali. Bolonha: Il Molino, 1984. p. 154. BESSETTE, Joseph M. Democracia Deliberativa: O Princípio da Maioria no Governo Republicano. In: R. GOLDWIN, W. SCHAMBRA, A Constituição Norte-Americana. Capitalismo/Democracia. Forense Universitária: Rio de Janeiro, 1986, p. 306. BONDY, William. The Separation of Governmental Powers. In: History and Theory in the Constitutions. New York: Columbia College, 1986. CANOTILHO. José joaquim Gomes; MOREIRA, Vital Martins. Os Poderes do Presidente da Repú...