“Jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.066.310 de 21/09/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MATERIAL IMPRESSO DE PROPAGANDA ELEITORAL. "SANTINHOS". CANDIDATO A VEREADOR. INDICAÇÃO, EM FORMA DE APOIO, DO NOME DE CANDIDATO AO CARGO DE PREFEITO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO AO NOME DO VICE. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 36, § 4º, DA LEI Nº 9.504/1997 QUE INCIDE SOMENTE SOBRE CANDIDATURAS A CARGOS MAJORITÁRIOS. PROPAGANDA IRREGULAR NÃO CARACTERIZADA. AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.1. O art. 36, § 4º, da Lei 9.504/1997, ao exigir que, nas propagandas dos candidatos a cargo majoritário, tamb...
- Jurisprudência - STM70.006.088.520.207.000.000 de 13/11/2020
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A PESSOA,CRIMES CONTRA A LIBERDADE,VIOLAÇÃO DE RECATO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A PESSOA,CRIMES CONTRA A LIBERDADE,AMEAÇA. 3) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO.
- Jurisprudência - TSE60.053.470 de 02/08/2022
O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do agravo interno, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros: Ricardo Lewandowski, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Banhos, Carlos Horbach e Edson Fachin (Presidente). Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.
- Jurisprudência - STF627432 de 21/03/2014
EMENTA CONSTITUCIONAL. DISCUSSÃO ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 55 E 59 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.228-1, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, QUE ESTIPULOU A DENOMINADA COTA TELA, CONSISTENTE NA OBRIGATORIEDADE DE EXIBIÇÃO DE FILMES NACIONAIS NOS CINEMAS BRASILEIROS POR DETERMINADOS PERÍODOS, ALÉM DE TER ESTABELECIDO AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS CORRESPONDENTES. DIFUSÃO DA CULTURA NACIONAL E RESTRIÇÕES AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA LIVRE INICIATIVA E DA PROPORCIONALIDADE. LIMITES E PONDERAÇÕES. REPERCUSSÃO NA ESFERA DE INTERESSE DE ...
- Jurisprudência - TSE60.043.758 de 16/09/2022
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS de DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECEBIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO de IMPUGNAÇÃO de MANDATO ELETIVO. INÉPCIA DA INICIAL. FUNDAMENTO DA SENTENÇA. AFASTAMENTO PELO TRE. JULGAMENTO DO MÉRITO. PRETENSÃO RECURSAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DESCABIMENTO. MATÉRIA de FUNDO. FRAUDE À COTA de GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. CANDIDATURA FICTÍCIA. CONFIGURAÇÃO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, à unanimidade, deu parcial provimento a recurso, a fim de reformar a sentença, afastando o fundamento atinente à inépcia da inicial e, desde logo, ...
- Jurisprudência - TSE60.006.329 de 24/06/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVOS. RECURSOS ESPECIAIS. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. ART. 36–A DA LEI Nº 9.504/97. DECISÃO de INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. REITERAÇÃO de TESES. SÚMULA Nº 26/TSE. DESPROVIMENTO.1. Ausência de impugnação, de forma específica, dos fundamentos utilizados pelo presidente do Tribunal a quo para a negativa de seguimento dos recursos especiais, quais sejam: (i) impossibilidade do reexame do conjunto fático–probatório dos autos, nos termos da Súmula nº 24/TSE; (ii) ausência de similitude fática entre os julgados paradigmas e o acórdão reg...
- Jurisprudência - STF1409241 de 20/06/2023
Acórdão(s) citado(s): (LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1155024 AgR (2ªT), RE 1314563 AgR (1ªT). (PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, DIREITO ADQUIRIDO, ATO JURÍDICO PERFEITO) RE 956302 RG (TP), RE 657871 RG (TP), ARE 808107 RG (TP), ARE 748371 RG (TP). (DECISÃO JUDICIAL, FUNDAMENTAÇÃO) AI 791292 QO-RG. Número de páginas: 18. Análise: 27/07/2023, BMP.
- Jurisprudência - STF576189 de 11/04/2008
Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Cezar Peluso, Eros Grau, Cármen Lúcia e Menezes Direito. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa e Celso de Mello. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Relator...