Jurisprudência STF 576189 de 11 de Abril de 2008
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 576189 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Data de julgamento
20/03/2008
Data de publicação
11/04/2008
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
DJe-065 DIVULG 10-04-2008 PUBLIC 11-04-2008 EMENT VOL-02314-08 PP-01705
Partes
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) : AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL ADV.(A/S) : JOSÉ VICENTE FILIPPON SIECZKOWSKI E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : AES SUL DISTRIBUIDORA GAÚCHA DE ENERGIA S/A ADV.(A/S) : EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA RAMIRES E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : COMERCIALIZADORA BRASILEIRA DE ENERGIA EMERGENCIAL - CBEE ADV.(A/S) : CLÁUDIO TESSARI E OUTRO(A/S) RECTE.(S) : AVIPAL S/A AVICULTURA E AGROPECUÁRIA
Ementa
DA CONSTITUCIONALIDADE DOS ENCARGOS PREVISTOS NA LEI 10.438/2002. NATUREZA JURÍDICA. TARIFA OU TRIBUTO. RELEVÂNCIA ECONÔMICA E JURÍDICA. QUANTIDADE EXTRAORDINÁRIA DE RECURSOS. NÚMERO ELEVADO DE PROCESSOS JUDICIAIS. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
Decisão
Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Cezar Peluso, Eros Grau, Cármen Lúcia e Menezes Direito. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa e Celso de Mello. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Relator
Indexação
- EXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, DISCUSSÃO, CONSTITUCIONALIDADE, ADICIONAL TARIFÁRIO ESPECÍFICO, PARCELA, DESPESA, COMPRA, ENERGIA, ÂMBITO, MERCADO ATACADISTA, ENERGIA ELÉTRICA, DISTINÇÃO, RESOLUÇÃO, ANEEL, ENCARGO DE CAPACIDADE EMERGENCIAL, ENCARGO DE ENERGIA LIVRE ADQUIRIDA NO MAE. EXISTÊNCIA, INTERESSE, CONSUMIDOR FINAL, ENERGIA ELÉTRICA, ATENDIMENTO, SISTEMA INTERLIGADO NACIONAL.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00001 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00232 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL LEG-FED LEI-010438 ANO-2002 ART-00001 ART-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011418 ANO-2006 LEI ORDINÁRIA LEG-FED RES-000249 ANO-2002 RESOLUÇÃO DA AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EMERGENCIAL, ANEEL FEDERAL
Tema
46 - Cobrança do Encargo de Capacidade Emergencial criado pela Lei nº 10.438/2002.
Observação
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO Número de páginas: 6. Análise: 02/05/2008, ACL. Alteração: 29/09/2011, MMR.