Jurisprudência TSE 060006329 de 24 de junho de 2021
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Carlos Horbach
Data de Julgamento
17/06/2021
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Sérgio Banhos e Luís Roberto Barroso (Presidente). Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.
Ementa
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVOS. RECURSOS ESPECIAIS. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. ART. 36–A DA LEI Nº 9.504/97. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. REITERAÇÃO DE TESES. SÚMULA Nº 26/TSE. DESPROVIMENTO.1. Ausência de impugnação, de forma específica, dos fundamentos utilizados pelo presidente do Tribunal a quo para a negativa de seguimento dos recursos especiais, quais sejam: (i) impossibilidade do reexame do conjunto fático–probatório dos autos, nos termos da Súmula nº 24/TSE; (ii) ausência de similitude fática entre os julgados paradigmas e o acórdão regional recorrido, o que atraiu a incidência da Súmula nº 28/TSE; e (iii) conformidade do acórdão regional com a jurisprudência desta Corte Superior (Súmula nº 30/TSE).2. Incidência do óbice previsto na Súmula nº 26/TSE, segundo a qual "é inadmissível o recurso que deixa de impugnar especificamente fundamento da decisão recorrida que é, por si só, suficiente para a manutenção desta".3. Na linha da jurisprudência desta Corte, "A reiteração das teses preliminares arguidas no recurso especial, sem infirmar os fundamentos adotados na decisão monocrática, importa em ofensa ao princípio da dialeticidade e enseja a manutenção desta pelos fundamentos nela consignados, conforme se extrai da S. 26 deste Tribunal Superior Eleitoral" (AgR–REspe nº 383–84, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 28.10.2020)4. Agravo regimental desprovido.