“Jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.084.832 de 07/12/2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO de CONTAS. VEREADOR. JULGAMENTO. NÃO PRESTADAS. AUSÊNCIA de APRESENTAÇÃO DAS CONTAS FINAIS. NEGATIVA de SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, a, DO CPC. MANUTENÇÃO DOS TEMAS 181 E 660. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Trata–se de Agravo Regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.2. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE 598.365–RG, Rel. Min. AYRES BRITTO, Tema 181, assentou entendimento no sent...
- Jurisprudência - STF687876 de 16/12/2013
DIREITO DO CONSUMIDOR. ESPERA EXCESSIVA EM FILA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NECESSIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão atinente à responsabilidade por danos materiais E morais decorrentes da espera excessiva em fila DE instituição financeira não tem estatura constitucional, fazendo-se necessário o exame da legislação infraconstitucional E do conjunto fático-probatório dos autos (Súmulas 280 E 279 do STF). Inexistência <...
- Jurisprudência - TSE17.966 de 01/07/2021
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Sérgio Banhos, Carlos Horbach e Luís Roberto Barroso (Presidente). Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.
- Jurisprudência - STF3734 de 18/09/2020
Ementa: Direito Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Edital de concurso público. Não conhecimento. 1. Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada para impugnar edital de concurso público que atribui pontos na prova de títulos: (i) à experiência profissional anual no setor público ou privado; e (ii) a trabalhos apresentados em eventos científicos na área específica do cargo. 2. Os itens do edital impugnados regulamentam o art. 9º, § 2º, da Lei Federal nº 11.091/2005, de acordo com o qual cabe a esse ato normativo definir os critérios eliminatórios e...
- Jurisprudência - STF1493805 de 11/11/2024
EMENTA direito PENAL e PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AGRAVO QUE NÃO ATACOU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. 1. No agravo regimental, deve-se impugnar de forma especificada todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena do respectivo não conhecimento. Trata-se de ônus do agravante promover esta impugnação detalhada, em observância ao princípio da dialeticidade recursal, o qual impõe a necessidade de evidenciarem os motivos de fato e de
- Jurisprudência - STF566259 de 24/09/2010
VIDE EMENTA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ELLEN GRACIE: NORMA CONSTITUCIONAL, PREVISÃO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, DEVER, INTERPRETAÇÃO, OBSERVÂNCIA, SEGURIDADE SOCIAL, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE, IMPOSSIBILIDADE, INTERPRETAÇÃO, RESULTADO, REDUÇÃO, CUSTEIO. DEFINIÇÃO, RECEITA DE EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, RECEITA DE EXPORTAÇÃO, CARÁTER OBJETIVO, DESOBRIGAÇÃO, OPERAÇÃO, ESPECIFICIDADE, AUSÊNCIA, ABRANGÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA (CPMF). - VOT...
- Jurisprudência - TSE60.137.257 de 25/03/2024
ELEIÇÕES 2022. ACÓRDÃO. CANDIDATO A PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. INFRAÇÃO AO ART. 9º–A DA RES.–TSE 23.610. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MULTA. APLICAÇÃO. RECURSO ELEITORAL INTERPOSTO ANTES DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIOS DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO. SÍNTESE DO CASO 1. O Tribunal Superior Eleitoral, por maioria, julgou procedente a representação – ajuizada pela Coligação Brasil da Esperança em desfavor de Brasil Paralelo Entretenimento e Educação S/A – para, confirmando a liminar, determinar a retirada definitiva do conteúdo impugnado e condenar a r...
- Jurisprudência - TSE60.082.319 de 16/12/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO de CONTAS. CAMPANHA. CANDIDATO. CONTAS DESAPROVADAS NA ORIGEM. NÃO APRESENTAÇÃO DA MÍDIA ELETRÔNICA CONTENDO OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELO ART. 53 DA RES.–TSE Nº 23.607/2019, RELATIVOS À PRESTAÇÃO de CONTAS FINAL. INTIMAÇÃO PARA DILIGÊNCIAS. INÉRCIA DO CANDIDATO. PRECLUSÃO. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. ENUNCIADO Nº 30 DA SÚMULA DO TSE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE e DA RAZOABILIDADE. FALTA de PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO Nº 72 DA SÚMULA DO TSE. AUSÊNCIA de IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO...