“Jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - STF6275 de 19/08/2020
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E ORÇAMENTÁRIO. ARTS. 245, CAPUT, INCISO III, E PARÁGRAFO 3º, E 246 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO. APLICAÇÃO ANUAL DE 35% DA RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS, INCLUSIVE A PROVENIENTE DE TRANSFERÊNCIAS, NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO ESCOLAR. APLICAÇÃO DE PERCENTUAIS DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO – UNEMAT. RESTRIÇÃO ÀS COMPETÊNCIAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA ELABO...
- Jurisprudência - TSE60.035.943 de 22/05/2025
ELEIÇÕES 2024. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. IMPUGNAÇÃO de REGISTRO de CANDIDATURA de PREFEITO ELEITO JULGADA IMPROCEDENTE COM IMPOSIÇÃO de MULTA POR LITIGÂNCIA de MÁ–FÉ. UTILIZAÇÃO de JULGADOS INEXISTENTES CRIADOS POR INTELIGÊNCIA ARTIFICAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso eleitoral interposto por candidata, atuando em causa própria, do acórdão regional que manteve a sentença por meio da qual, ao julgar inepta a ação de impugnação por ela apresentada ao requerimento de registro do candidato ao cargo de prefeito – que se sagrou eleito –, impô...
- Jurisprudência - TSE60.000.586 de 27/02/2025
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Relatora. Acompanharam a Relatora os Ministros Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares, André Mendonça e Nunes Marques (Presidente em exercício). Ausência justificada da Senhora Ministra Cármen Lúcia (Presidente). Composição: Ministros (as) Nunes Marques (Presidente em exercício), André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares.
- Jurisprudência - STF1271077 de 10/08/2021
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MONTEPIO CIVIL DA UNIÃO. EXTINÇÃO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE de JUIZ DO TRABALHO. FILHA. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. ADESÃO DO INSTITUIDOR EM 2001. FALECIMENTO EM 2013. LEI 6.554/1978. DECRETOS 942-A/1980 e 83.226/1979. OFENSA REFLEXA. SÚMULAS 279 e 280 DO STF. CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA ALÍNEA C. IMPROCEDÊNCIA. PARECER DO MPF PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A apreciação da controvérsia referente à possibilidade da percepção de benefício previsto em legislação local vigente ao tempo da morte do instituidor...
- Jurisprudência - TSE60.049.236 de 14/12/2020
AÇÃO CAUTELAR. LIMINAR DEFERIDA. REFERENDO. REGRA de COMPETÊNCIA. SUPERAÇÃO EXCEPCIONAL. RISCO de DANO e PLAUSIBILIDADE RECURSAL PRESENTES. SÍNTESE DO CASO 1. O Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, por apertada maioria, reformou sentença de improcedência e determinou a cassação do mandato do requerente, assim como seu imediato afastamento do mandato eletivo, em razão da prática de abuso do poder político, consistente na identidade parcial entre as cores dos prédios públicos municipais e as utilizadas na campanha. 2. Ação cautelar proposta logo após a interposição do...
- Jurisprudência - TSE60.005.623 de 06/04/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA. PREFEITO. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. DIVULGAÇÃO. PERÍODO VEDADO. INSTAGRAM DA PREFEITURA. RESPONSABILIDADE PELA DIVULGAÇÃO CARACTERIZADA. DEVER DE ZELO. DIVERGÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 28 E 30/TSE. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. SÚMULA Nº 26/TSE. DESPROVIMENTO. 1. A simples reiteração das teses já examinadas na decisão agravada não atende o princípio da dialeticidade recursal E atrai o óbice da Súmula nº 26/TSE, segundo a qual "é inadmissível o recurso que deixa DE impugnar es...
- Jurisprudência - STM70.007.156.620.197.000.000 de 19/03/2020
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. INCONFORMISMO MINISTERIAL. MANUTENÇÃO DA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE PECULATO PARA INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO. TRANSFERÊNCIA DO ACUSADO PARA A RESERVA REMUNERADA. CONVERSÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DO POSTO POR PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE. DECISÃO POR MAIORIA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO COM BASE NO QUANTUM FIXADO. UNANIMIDADE. Deve ser mantida a desclassificação efetuada na instância ad quem quando as elementares do delito DE peculato não são demons...
- Jurisprudência - TSE3.614 de 05/12/2023
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator, os Ministros Raul Araújo, Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares, Cármen Lúcia, Nunes Marques e Alexandre de Moraes (Presidente). Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Cármen Lúcia, Nunes Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares.