Jurisprudência STM 7000715-66.2019.7.00.0000 de 19 de marco de 2020
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a)
PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Classe Processual
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
Data de Autuação
02/07/2019
Data de Julgamento
10/03/2020
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,PECULATO,PECULATO.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. INCONFORMISMO MINISTERIAL. MANUTENÇÃO DA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE PECULATO PARA INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO. TRANSFERÊNCIA DO ACUSADO PARA A RESERVA REMUNERADA. CONVERSÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DO POSTO POR PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE. DECISÃO POR MAIORIA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO COM BASE NO QUANTUM FIXADO. UNANIMIDADE. Deve ser mantida a desclassificação efetuada na instância ad quem quando as elementares do delito de peculato não são demonstradas e os elementos probatórios dos autos se amoldam ao tipo penal de inobservância de lei, regulamento ou instrução. Decisão majoritária. Na ocorrência de conversão da pena de reforma ou de suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função para detenção, nos moldes do parágrafo único do art. 64 do CPM, a prescrição passa a ser regulada pela pena em concreto. A confirmação de decisão em sede de Embargos Infringentes autoriza o reconhecimento ex officio da extinção da punibilidade pela prescrição. Decisão unânime.