Jurisprudência STF 1271077 de 10 de Agosto de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1271077 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
03/08/2021
Data de publicação
10/08/2021
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-159 DIVULG 09-08-2021 PUBLIC 10-08-2021
Partes
AGTE.(S) : MARIA GABRIELA CASTANHEIRA BACHA ADV.(A/S) : SERGIO LAZZARINI ADV.(A/S) : RENATO LAZZARINI ADV.(A/S) : EDUARDO COLLET E SILVA PEIXOTO AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MONTEPIO CIVIL DA UNIÃO. EXTINÇÃO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE DE JUIZ DO TRABALHO. FILHA. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. ADESÃO DO INSTITUIDOR EM 2001. FALECIMENTO EM 2013. LEI 6.554/1978. DECRETOS 942-A/1980 E 83.226/1979. OFENSA REFLEXA. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA ALÍNEA C. IMPROCEDÊNCIA. PARECER DO MPF PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A apreciação da controvérsia referente à possibilidade da percepção de benefício previsto em legislação local vigente ao tempo da morte do instituidor encontra, na hipótese, óbice nas Súmulas 279 e 280 do STF. 2. O Tribunal de origem fundou-se em precedentes do Tribunal a quo, na orientação do Parecer AGU/AG01/2012 no sentido da não recepção do montepio civil da União pela CF/88 (EC 20/1998), o que resultou na extinção do instituto e na vedação a novas adesões e indeferimento de pensões relativas a óbitos ocorridos após 05.04.2012, bem como na inexistência de direito adquirido a regime jurídico para não reconhecer o direito à pensão pleiteado pela Recorrente, afastando a alegada ofensa ao princípio da segurança jurídica. 3. Revela-se incabível a interposição de recurso extraordinário com fundamento no art. 102, III, “c”, da Constituição Federal em virtude da ausência de aplicação de lei ou ato local em detrimento do texto constitucional. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Mantida a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios, eis que já majorados nos limites do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, mantida a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios, eis que majorados nos limites do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021.
Indexação
- JURISPRUDÊNCIA, STF, CASO ANÁLOGO, INEXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, ALEGAÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO, LEI VIGENTE, DATA, ADESÃO, CONTRATO, PREVIDÊNCIA PRIVADA. DISCUSSÃO, RECEPÇÃO, MONTEPIO, CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00003 LET-C CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000020 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-006554 ANO-1978 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEC-083226 ANO-1979 DECRETO LEG-FED DEC-00942A ANO-1980 DECRETO LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (POSSIBILIDADE, RECEBIMENTO, BENEFÍCIO TRABALHISTA, PREVISÃO, LEGISLAÇÃO LOCAL, ÓBICE, RE) ARE 695325 AgR (1ªT), ARE 735533 AgR (2ªT), ARE 1162766 AgR (1ªT), ARE 1182005 AgR (TP). (INEXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, ALEGAÇÃO, DIREITO, LEI VIGENTE, MOMENTO, ADESÃO, PREVIDÊNCIA PRIVADA) ARE 742083 RG (TP). (RE, RECEPÇÃO, MONTEPIO, UNIÃO FEDERAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 603891 AgR (2ªT), RE 766616 AgR (1ªT), ARE 975690 AgR (1ªT). (DESCABIMENTO, RE, AUSÊNCIA, CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL, APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO LOCAL) ARE 760164 AgR (1ªT), ARE 910003 AgR (2ªT). - Decisão monocrática citada: (RE, PREVIDÊNCIA PRIVADA, EQUILÍBRIO ATUARIAL, EQUILÍBRIO FINANCEIRO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 1217679. Número de páginas: 19. Análise: 15/03/2022, BMP.