“Jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - STF1532817 de 09/04/2025
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO DENEGATÓRIO de HABEAS CORPUS NO SUPERIOR TRIBUNAL de JUSTIÇA. ERRO GROSSEIRO. JURISPRUDÊNCIA DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência desta Suprema Corte, não é cabível recurso extraordinário contra acórdão denegatório de habeas corpus proferido em única instância por Tribunal Superior e, tratando-se de erro grosseiro, é inaplicável o princípio da fungibilidade. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.
- Jurisprudência - TSE60.023.482 de 02/06/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. DESVIRTUAMENTO DE EVENTO PARTIDÁRIO. REALIZAÇÃO DE CARREATA. UTILIZAÇÃO DE CARRO DE SOM. GRANDE PÚBLICO PRESENTE. VESTIMENTAS. CORES DO PARTIDO. USO DE BANDEIRAS E DE JINGLE DE CAMPANHA. PALAVRAS SEMANTICAMENTE EQUIVALENTES AO PEDIDO DE VOTO. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONVERGÊNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULAS–TSE Nos 24 E 30. NÃO PROVIMENTO.1. Na instância especial, o direito alegado pela parte é analisado à luz da moldura fático–probatória estabelecida no ac...
- Jurisprudência - STF1309040 de 12/08/2022
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO. VERBAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM). BLOQUEIO. DÉBITOS ORIUNDOS DO LEGISLATIVO. INSTRANSCENDÊNCIA DAS SANÇÕES. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 743 da sistemática da repercussão geral, decidiu que a imposição DE sanções ao Executivo, em virtude DE pendências dos Poderes Legislativo E Judiciário locais, constitui violação do princípio da intranscendência. Isso porque aquele Poder não tem competência para intervir na esfera orgânica dessas instituições, as quais possuem plena autonomia institucional. 2...
- Jurisprudência - STM70.006.988.820.237.000.000 de 20/12/2023
APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ART. 334 DO CPM. CRIME FORMAL. COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS INTEGRATIVOS DO TIPO PENAL. Para a configuração do delito de patrocínio indébito, não é exígivel a comprovação da obtenção de qualquer vantagem em decorrência da conduta do agente, pois o tipo penal consuma-se tão logo haja ação (ou omissão) para intermediar interesse de terceiros perante a Administração, aproveitando-se da função que ocupa. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.
- Jurisprudência - STF635648 de 26/03/2012
Recurso extraordinário. 2. Análise da constitucionalidade do art. 9º, III, da Lei n. 8.745/93. 3. Vedação da contratação de professor-substituto temporário que tenha sido contratado nos vinte e quatro meses anteriores à realização de concurso público. 4. Princípio da isonomia. 5. Polêmica que ultrapassa os limites subjetivos da causa. 6. Relevância da questão tanto do ponto de vista jurídico quanto do social. 7. Repercussão geral reconhecida.
- Jurisprudência - STF643978 de 25/10/2019
ZAVASCKI, Teori. In Processo coletivo: tutela de direitos coletivos e tutela coletiva de direitos.6 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. pp. 223-224.
- Trabalhista
- Direito Processual do Trabalho
- Jurisprudência - STF1170152 de 13/02/2019
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESLOCAMENTO DE DELEGADOS E SERVIDORES PARA ATENDIMENTO AO PLANTÃO DE 24 HORAS EM DELEGACIA DE MENORES INFRATORES. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Para chegar-se à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necess...
- Jurisprudência - TSE60.157.817 de 07/05/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. ATOS de PRÉ–CAMPANHA. EVENTO de GRANDES PROPORÇÕES. PEDIDO EXPLÍCITO de VOTOS. IGUALDADE ENTRE OS CANDIDATOS. AFRONTA. CONCLUSÃO DA CORTE REGIONAL DERIVADA DO EXAME DIRETO DA PROVA. REVISITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONVERGÊNCIA DA SOLUÇÃO ADOTADA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. SÚMULAS–TSE Nos 24 e 30. NÃO PROVIMENTO.1. É da jurisprudência desta Corte que "a violação ao princípio da igualdade de oportunidades entre candidatos é um critério alternativo para a caracterização da propaganda e...