Jurisprudência STF 1532817 de 09 de Abril de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1532817 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
24/03/2025
Data de publicação
09/04/2025
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-04-2025 PUBLIC 09-04-2025
Partes
AGTE.(S) : LILIAN STARLING DE FREITAS ADV.(A/S) : ALEXANDRE LIMA WUNDERLICH AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO DENEGATÓRIO DE HABEAS CORPUS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ERRO GROSSEIRO. JURISPRUDÊNCIA DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência desta Suprema Corte, não é cabível recurso extraordinário contra acórdão denegatório de habeas corpus proferido em única instância por Tribunal Superior e, tratando-se de erro grosseiro, é inaplicável o princípio da fungibilidade. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 14.3.2025 a 21.3.2025.