Jurisprudência STF 635648 de 26 de Marco de 2012
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 635648 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
26/05/2011
Data de publicação
26/03/2012
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 23-03-2012 PUBLIC 26-03-2012
Partes
RECTE.(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) : ISABEL CRISTINA DAMASCENO TEIXEIRA ADV.(A/S) : PATRÍCIA MARIA SOUZA BOTELHO
Ementa
Recurso extraordinário. 2. Análise da constitucionalidade do art. 9º, III, da Lei n. 8.745/93. 3. Vedação da contratação de professor-substituto temporário que tenha sido contratado nos vinte e quatro meses anteriores à realização de concurso público. 4. Princípio da isonomia. 5. Polêmica que ultrapassa os limites subjetivos da causa. 6. Relevância da questão tanto do ponto de vista jurídico quanto do social. 7. Repercussão geral reconhecida.
Decisão
Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Cezar Peluso. Não se manifestaram os Ministros Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa. Ministro GILMAR MENDES Relator
Indexação
- TOTALIDADE, UNIVERSIDADE FEDERAL, PAÍS, APLICAÇÃO, DISPOSITIVO, LEI, DISCUSSÃO, AFETAÇÃO, MULTIPLICIDADE, PROFESSOR SUBSTITUTO, CARÁTER TEMPORÁRIO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI FEDERAL, IMPLICAÇÃO, EXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE, REPETIÇÃO, SITUAÇÃO, MULTIPLICIDADE, PROCESSO. - VOTO VENCIDO, MIN. CEZAR PELUSO: INEXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA, TRANSCENDÊNCIA, INTERESSE SUBJETIVO DAS PARTES, DECORRÊNCIA, SITUAÇÃO, RESTRIÇÃO, CONTRATO, ESPECIFICIDADE, MODALIDADE, PROFESSOR SUBSTITUTO, UNIVERSIDADE PÚBLICA, RISCO, MULTIPLICIDADE, PROCESSO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI FEDERAL, AUSÊNCIA, IMPLICAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, RECONHECIMENTO, RELEVÂNCIA JURÍDICA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 INC-00001 INC-00002 INC-00009 ART-00102 INC-00003 LET-A LET-B CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008745 ANO-1993 ART-00009 INC-00003 LEI ORDINÁRIA
Tema
403 - Requisitos para contratação de professor substituto no âmbito de instituições federais de ensino superior.
Observação
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO Número de páginas: 9. Análise: 12/04/2012, IMC. Revisão: 13/04/2012, KBP.