“Jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - STF7293 de 11/09/2023
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. art. 68, §§ 2º, II e III, e 4º (expressão “no serviço público estadual e no serviço público em geral”), da Lei Complementar 121/2019 do Estado do Amapá. CRITÉRIO DE DESEMPATE PARA A PROMOÇÃO E REMOÇÃO DOS MEMBROS DA CARREIRA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, COM RESSALVA DE ENTENDIMENTO, E MATERIAL. CRITÉRIOS ALHEIOS AO DESEMPENHO DA FUNÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, COM EFICÁCIA EX NUNC. 1. As Defensorias Públicas Estaduais são disciplinadas por leis complementares próprias, respeitadas as normas gerais editadas pela União (art. 61, § 1º, II,...
- Jurisprudência - STM70.012.699.820.197.000.000 de 24/12/2021
APELAÇÃO. DEFESA. PARTICIPAÇÃO ILÍCITA. ART. 310 DO CPM. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. ATUAÇÃO. MODO SIMULADO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ALIMENTOS. VIOLAÇÃO AO DEVER DE FISCALIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO. DESPROVIMENTO. UNANIMIDADE. O erro material na interposição do termo do recurso DE apelação, posteriormente sanado pelo juízo a quo, não inviabiliza o conhecimento do recurso. Precedente do STJ. Preliminar rejeitada por unanimidade. Amolda-se ao delito previst...
- Jurisprudência - STF5646 de 08/05/2019
ARABI, Abhner Youssif Mota. A tensão institucional entre Judiciário e Legislativo: controle de constitucionalidade, diálogo e a legitimidade da atuação do Supremo Tribunal Federal. Curitiba: Prismas, 2015. p. 48. ______. Distorções federalistas na matriz tributária brasileira. Migalhas, 12 maio 2017. Disponível em: http://www.migalhas.com.br/MatrizTributaria/112,MI258672,101048-distorcoes+federalistas+na+matriz+tributaria+brasileira. HÄBERLE, Peter. Hermenêutica Constitucional: a sociedade aberta aos intérpretes da Constituição: contribuição para a interpretação pluralista e procedimental da Constituição. P...
- Constitucional
- Constituição e Poder Constitucional
- Jurisprudência - STF1381276 de 18/11/2022
Acórdão(s) citado(s): (RISCO, DESABAMENTO, DIREITO À MORADIA, DETERMINAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, SITUAÇÃO EMERGENCIAL, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES) ARE 914634 AgR (2ªT), ARE 1018103 AgR (2ªT), ARE 1162878 AgR (2ªT), ARE 1343059 AgR (2ªT). Número de páginas: 14. Análise: 25/11/2022, MJC.
- Jurisprudência - STF7327 de 06/06/2023
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo, 2010. p. 60. MEIRELLES, Direito Administrativo Brasileiro, 1993. p. 163. MENDES, Gilmar. Jurisdição Constitucional: o controle abstrato de normas no Brasil e na Alemanha. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 1999. p. 183. SILVA, José Afonso da. Comentário contextual à Constituição. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2014. p. 814...
- Jurisprudência - STF635648 de 26/03/2012
Recurso extraordinário. 2. Análise da constitucionalidade do art. 9º, III, da Lei n. 8.745/93. 3. Vedação da contratação de professor-substituto temporário que tenha sido contratado nos vinte e quatro meses anteriores à realização de concurso público. 4. Princípio da isonomia. 5. Polêmica que ultrapassa os limites subjetivos da causa. 6. Relevância da questão tanto do ponto de vista jurídico quanto do social. 7. Repercussão geral reconhecida.
- Jurisprudência - STF1532817 de 09/04/2025
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO DENEGATÓRIO de HABEAS CORPUS NO SUPERIOR TRIBUNAL de JUSTIÇA. ERRO GROSSEIRO. JURISPRUDÊNCIA DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência desta Suprema Corte, não é cabível recurso extraordinário contra acórdão denegatório de habeas corpus proferido em única instância por Tribunal Superior e, tratando-se de erro grosseiro, é inaplicável o princípio da fungibilidade. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.
- Jurisprudência - TSE60.023.482 de 02/06/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. DESVIRTUAMENTO DE EVENTO PARTIDÁRIO. REALIZAÇÃO DE CARREATA. UTILIZAÇÃO DE CARRO DE SOM. GRANDE PÚBLICO PRESENTE. VESTIMENTAS. CORES DO PARTIDO. USO DE BANDEIRAS E DE JINGLE DE CAMPANHA. PALAVRAS SEMANTICAMENTE EQUIVALENTES AO PEDIDO DE VOTO. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONVERGÊNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULAS–TSE Nos 24 E 30. NÃO PROVIMENTO.1. Na instância especial, o direito alegado pela parte é analisado à luz da moldura fático–probatória estabelecida no ac...