“Jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - STF5337 de 20/04/2023
EMENTA Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. Modulação temporal dos efeitos da decisão declaratória de inconstitucionalidade. Artigo 27 da Lei nº 9.868/99. Pressupostos legais atendidos. Situação de insegurança jurídica e excepcional interesse social. Efeitos pro futuro. Conhecimento e provimento dos embargos de declaração. 1. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, são cabíveis embargos de declaração para pleitear a modulação dos efeitos das decisões proferidas em sede de
- Jurisprudência - STF570680 de 09/05/2008
Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Celso de Mello, Joaquim Barbosa, Cezar Peluso, Eros Grau e Menezes Direito. Não se manifestou a Ministra Ellen Gracie. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Relator...
- Jurisprudência - STF1540686 de 05/05/2025
Ementa: Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tráfico de drogas. Repercussão geral. Ausência de demonstração. Inobservância do art. 1.035, §§ 1° e 2°, do CPC. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que reformou parcialmente a sentença penal condenatória. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decid...
- Jurisprudência - STF728181 de 04/02/2015
RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RECDO.(A/S) : ROSENILDO CORREA VIANA ADV.(A/S) : ERICK JOSÉ GUIMARÃES DE ANDRADE E OUTRO(A/S)...
- Jurisprudência - STF848993 de 17/09/2020
O Tribunal, por maioria, acolheu os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar omissão no acórdão recorrido, de modo que seja dado provimento ao recurso extraordinário para reformar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, apenas na parte em que reconheceu o direito à acumulação tríplice de vencimentos e proventos no período anterior à EC 20/98, mantendo-se hígido no tocante aos demais fundamentos, mantida a tese da repercussão geral fixada, em sua literalidade, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Auréli...
- Jurisprudência - TSE60.018.542 de 18/12/2020
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO. DRAP de PARTIDO. NULIDADE. CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. PRESIDENTE. DIREITOS POLÍTICOS SUSPENSOS. EXTENSÃO DOS EFEITOS. REGISTRO INDEFERIDO. DESPROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) – Municipal – interpôs recurso especial em face do acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul que, por unanimidade, negou provimento a recurso e manteve a sentença que julgou procedente impugnação e indeferiu o registro do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) do partido para o pleito proporcional do município ...
- Jurisprudência - STF1364258 de 25/05/2022
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO ARRENDATÁRIA DE BEM PÚBLICO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. NÃO INCIDÊNCIA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento da Corte DE origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática...
- Jurisprudência - TSE60.006.790 de 30/09/2021
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS de DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO de REGISTRO de CANDIDATURA INDEFERIDO. PREFEITO. CAUSA de INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 1º, I, l, DA LC Nº 64/1990. PRESENÇA de DOLO. ACÓRDÃO QUE RECONHECE A PRÁTICA de ATO OFENSIVO À LEI ESPECÍFICA, À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, À LEI de RESPONSABILIDADE FISCAL e AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. CONCESSÃO de AUMENTOS NO VENCIMENTO A APANIGUADOS. ALEGAÇÃO de OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO.1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para a...