Jurisprudência STF 848993 de 17 de Setembro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 848993 ED
Classe processual
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
24/08/2020
Data de publicação
17/09/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 16-09-2020 PUBLIC 17-09-2020
Partes
EMBTE.(S) : MARIA MADALENA MOURA MAXIMO ADV.(A/S) : MARCELO LUCAS PEREIRA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Ementa
Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. 2. Percepção de provento de aposentadoria cumulado com duas remunerações decorrentes de aprovação em concurso público, antes da EC 20/98. 3. Vedação constitucional à acumulação tríplice de remunerações pela ocupação de cargos públicos mediante concurso. Precedentes. 4. Prazo quinquenal para que a Administração reveja seus próprios atos. Omissão caracterizada. 5. Necessidade de análise da legislação infraconstitucional e do contexto fático probatório dos autos. Impossibilidade. 6. Fundamento autônomo e suficiente para a manutenção do acórdão recorrido. 7. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes, para sanar omissão, de modo que seja dado provimento ao recurso extraordinário para reformar o acórdão recorrido, apenas na parte em que reconheceu o direito da servidora à acumulação tríplice de vencimentos e proventos, mantendo-se hígido quanto aos demais fundamentos.
Decisão
O Tribunal, por maioria, acolheu os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar omissão no acórdão recorrido, de modo que seja dado provimento ao recurso extraordinário para reformar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, apenas na parte em que reconheceu o direito à acumulação tríplice de vencimentos e proventos no período anterior à EC 20/98, mantendo-se hígido no tocante aos demais fundamentos, mantida a tese da repercussão geral fixada, em sua literalidade, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, que dava integral provimento aos embargos, atribuindo-lhes efeitos modificativos, e negava provimento ao recurso extraordinário. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 14.8.2020 a 21.8.2020.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 INC-00016 PAR-00010 ART-00040 PAR-00006 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000020 ANO-1998 ART-00011 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LCP-000135 ANO-2010 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-009784 ANO-1999 ART-00053 ART-00054 LPA-1999 LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00004 ART-00008 ART-01022 ART-01029 PAR-00003 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEC-020910 ANO-1932 ART-00001 DECRETO LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000283 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LEI-014184 ANO-2002 ART-00065 LEI ORDINÁRIA, MG
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (SERVIDOR PÚBLICO, ACUMULAÇÃO, PROVENTO, VENCIMENTO) RE 141376 (2ªT), RE 328109 AgR (2ªT), RE 163204 (TP). (ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, REVISÃO, ATO ADMINISTRATIVO, DECADÊNCIA) ARE 744238 AgR (1ªT), ARE 950814 AgR (2ªT). (RECURSO, REPERCUSSÃO GERAL, SUPERAÇÃO, VÍCIO FORMAL) RE 929670 (TP), RE 657718 RG (TP). Número de páginas: 19. Análise: 09/11/2020, MJC.