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    Jurisprudência STF 570680 de 09 de Maio de 2008

    Publicado por Supremo Tribunal Federal


    Título

    RE 570680 RG

    Classe processual

    REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

    Relator

    RICARDO LEWANDOWSKI

    Data de julgamento

    03/04/2008

    Data de publicação

    09/05/2008

    Orgão julgador

    Tribunal Pleno

    Publicação

    DJe-083 DIVULG 08-05-2008 PUBLIC 09-05-2008 EMENT VOL-02318-07 PP-01311

    Partes

    ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : HAROLDO LAUFFER E OUTRO(A/S) RECTE.(S) : INDÚSTRIA DE PELES PAMPA LTDA

    Ementa

    EMENTA: CONSTITUCIONAL. IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. RESOLUÇÃO CAMEX 15/2001. ART. 153, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Questão relevante do ponto de vista econômico e jurídico.

    Decisão

    Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Celso de Mello, Joaquim Barbosa, Cezar Peluso, Eros Grau e Menezes Direito. Não se manifestou a Ministra Ellen Gracie. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Relator

    Indexação

    - EXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, OCORRÊNCIA, RELEVÂNCIA ECONÔMICA, ALCANCE, TOTALIDADE, EXPORTADOR. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: EXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, NECESSIDADE, DEFINIÇÃO, POSSIBILIDADE, MAJORAÇÃO, ALÍQUOTA, IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO, ATO, CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX.

    Legislação

    LEG-FED CF ANO-1988 ART-00084 "CAPUT" INC-00004 PAR-ÚNICO ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00153 PAR-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00001 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED LEI-011418 ANO-2006 LEI ORDINÁRIA LEG-FED RES-000015 ANO-2001 RESOLUÇÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX

    Tema

    53 - Competência para alterar alíquotas do Imposto de Exportação.

    Observação

    REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO Número de páginas: 6. Análise: 02/06/2008, ACL. Alteração: 29/09/2011, MMR.