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Jurisprudência STF 570680 de 09 de Maio de 2008

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

RE 570680 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

RICARDO LEWANDOWSKI

Data de julgamento

03/04/2008

Data de publicação

09/05/2008

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

DJe-083 DIVULG 08-05-2008 PUBLIC 09-05-2008 EMENT VOL-02318-07 PP-01311

Partes

ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : HAROLDO LAUFFER E OUTRO(A/S) RECTE.(S) : INDÚSTRIA DE PELES PAMPA LTDA

Ementa

EMENTA: CONSTITUCIONAL. IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. RESOLUÇÃO CAMEX 15/2001. ART. 153, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Questão relevante do ponto de vista econômico e jurídico.

Decisão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Celso de Mello, Joaquim Barbosa, Cezar Peluso, Eros Grau e Menezes Direito. Não se manifestou a Ministra Ellen Gracie. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Relator

Indexação

- EXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, OCORRÊNCIA, RELEVÂNCIA ECONÔMICA, ALCANCE, TOTALIDADE, EXPORTADOR. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: EXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, NECESSIDADE, DEFINIÇÃO, POSSIBILIDADE, MAJORAÇÃO, ALÍQUOTA, IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO, ATO, CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00084 "CAPUT" INC-00004 PAR-ÚNICO ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00153 PAR-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00001 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED LEI-011418 ANO-2006 LEI ORDINÁRIA LEG-FED RES-000015 ANO-2001 RESOLUÇÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX

Tema

53 - Competência para alterar alíquotas do Imposto de Exportação.

Observação

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO Número de páginas: 6. Análise: 02/06/2008, ACL. Alteração: 29/09/2011, MMR.