Jurisprudência STF 570680 de 09 de Maio de 2008
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 570680 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Data de julgamento
03/04/2008
Data de publicação
09/05/2008
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
DJe-083 DIVULG 08-05-2008 PUBLIC 09-05-2008 EMENT VOL-02318-07 PP-01311
Partes
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : HAROLDO LAUFFER E OUTRO(A/S) RECTE.(S) : INDÚSTRIA DE PELES PAMPA LTDA
Ementa
EMENTA: CONSTITUCIONAL. IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. RESOLUÇÃO CAMEX 15/2001. ART. 153, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Questão relevante do ponto de vista econômico e jurídico.
Decisão
Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Celso de Mello, Joaquim Barbosa, Cezar Peluso, Eros Grau e Menezes Direito. Não se manifestou a Ministra Ellen Gracie. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Relator
Indexação
- EXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, OCORRÊNCIA, RELEVÂNCIA ECONÔMICA, ALCANCE, TOTALIDADE, EXPORTADOR. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: EXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, NECESSIDADE, DEFINIÇÃO, POSSIBILIDADE, MAJORAÇÃO, ALÍQUOTA, IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO, ATO, CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00084 "CAPUT" INC-00004 PAR-ÚNICO ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00153 PAR-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00001 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED LEI-011418 ANO-2006 LEI ORDINÁRIA LEG-FED RES-000015 ANO-2001 RESOLUÇÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX
Tema
53 - Competência para alterar alíquotas do Imposto de Exportação.
Observação
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO Número de páginas: 6. Análise: 02/06/2008, ACL. Alteração: 29/09/2011, MMR.