“Jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.008.229 de 09/12/2020
O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Sérgio Banhos, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Luís Roberto Barroso (Presidente). Acórdão publicado em sessão. Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.
- Jurisprudência - STM70.003.030.420.207.000.000 de 14/07/2020
EMENTA : EMBARGOS de DECLARAÇÃO. DEFESA CONSTITUÍDA. ARTS 308 E 309 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). ALEGAÇÃO de OMISSÃO. TENTATIVA de REEXAME de TESES DEFENSIVAS. NÃO COMPROVAÇÃO. ACORDÃO INTEGRALMENTE MANTIDO. RECURSO REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O manejo dos aclaratórios restringe-se aos casos de obscuridade, de ambiguidade, de contradição ou de omissão das decisões recorridas, cabendo ao embargante, tão somente, a indicação desses pontos, conforme preceituam os arts. 542 do Código de Processo Penal Militar e 125 do Reg...
- Jurisprudência - STF1524619 de 27/03/2025
1382 - O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, não sendo possível sua condenação ao pagamento de despesas processuais e honorários de sucumbência, sob pena de ferimento à sua independência e autonomia.
- Constitucional
- Princípios Fundamentais
- Jurisprudência - STF881502 de 08/06/2015
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. DEMORA DO PODER PÚBLICO EM PROCEDER ÀS AVALIAÇÕES DOS SERVIDORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Possui natureza infraconstitucional a controvérsia relativa à pretensão DE indenização por danos materiais decorrentes da demora do Poder Público em proceder à avaliação dos servidores em atividade, para o fim DE pagamento DE gratificação DE desempenho. 2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração DE
- Jurisprudência - TSE60.064.161 de 16/09/2022
REFERENDO. CONCESSÃO. TUTELA PROVISÓRIA de URGÊNCIA. PREFEITO. VICE. ELEIÇÕES 2020. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO de ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA. CASO DOS AUTOS. EXCEPCIONALIDADE. CONDENAÇÃO. PERDA DO MANDATO. INELEGIBILIDADE. ABUSO de PODER POLÍTICO. PUBLICAÇÕES. REDES SOCIAIS. GRAVIDADE. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM.1. Decisões monocráticas em tutelas cautelares antecedentes que se submetem ao referendo do Plenário, por meio das quais se suspenderam os efeitos dos acórdãos proferidos pelo TRE/CE nas Ações de Investigação Judicial Eleitoral 0600419–49 e 0600410–87, rest...
- Jurisprudência - TSE60.005.123 de 10/04/2025
ELEIÇÕES 2024. PRÉ–CANDIDATO. PREFEITO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. ARTS. 36, CAPUT e § 3º, e 36–A DA LEI 9.504/97. EVENTO POLÍTICO. PUBLICAÇÃO de FOTOGRAFIAS e VÍDEO. REDE SOCIAL. PEDIDO EXPLÍCITO de VOTOS. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 30/TSE. NEGADO PROVIMENTO.1. Na decisão singular agravada, negou–se seguimento a recurso especial, mantendo–se, assim, acórdão do TRE/CE que impôs multa individual aos agravantes, ao diretório municipal e ao candidato ao cargo de prefeito de Ubajara/CE por prática de propaganda eleitor...
- Jurisprudência - STF1475638 de 14/05/2024
ANTUNES, José Pinto. Da limitação dos poderes. 1951. Tese (Cátedra) Fadusp, São Paulo. BESSETTE, Joseph M. Democracia Deliberativa: O Princípio da Maioria no Governo Republicano. In: R. GOLDWIN; W. SCHAMBRA. A Constituição Norte-Americana. Capitalismo/Democracia. Forense Universitária: Rio de Janeiro, 1986. p. 306. BONDY, William. The Separation of Governmental Powers. In: History and Theory in the Constitutions. New York: Columbia College, 1986. CANOTILHO, JJ. GOMES; MOREIRA, Vital. Os Poderes do Presidente da República. Coimbra: Coimbra Editora, 1991. FERRAZ, Anna Cândida da Cunha. Conflito entre poderes: o poder congressual de...
- Jurisprudência - STF629053 de 27/02/2019
CANOTILHO, José Gomes; MOREIRA, Vital. Constituição da República anotada. 3. ed. Coimbra: Coimbra Editora, 1993. p. 285. FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Novo dicionário Aurélio da língua portuguesa. 4. ed. Curitiba: Positivo, 2009. p. 521. HOUAISS, Antônio. Dicionário Houaiss da língua portuguesa. Rio de Janeiro: Objetiva, 2009. p. 519. MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 19. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006. p. 227. SÜSSEKIND, Arnaldo. Comentários a Constituição brasileira. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1989. v. 1. p. 332.
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