“Jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - STF608482 de 30/10/2014
CUNHA, Leonardo José Carneiro da. A Fazenda Pública em Juízo. 6. ed. São Paulo: Dialética, 2008. p. 248-250. THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Processo de Execução e Cumprimento da Sentença, Processo Cautelar e Tutela de Urgência. 45. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010. p. 715-719.
- Jurisprudência - STM70.001.703.020.187.000.000 de 23/12/2019
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,PECULATO,PECULATO. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,DENÚNCIA/QUEIXA,REJEIÇÃO.
- Jurisprudência - STF7280 de 28/05/2025
Ementa: Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei orgânica do ministério público do Estado do Pará. Promoção por antiguidade e por merecimento. Critério de desempate. Maior tempo de serviço público. Inconstitucionalidade formal e material. Efeitos modulados. I. Caso em exame 1. Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral da República em face dos arts. 92, parágrafo único, e 96, §§ 2º e 3º, da Lei Complementar nº 57/2006 do Estado do Pará, que estabelecem o critério de...
- Jurisprudência - STF7293 de 11/09/2023
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. art. 68, §§ 2º, II e III, e 4º (expressão “no serviço público estadual e no serviço público em geral”), da Lei Complementar 121/2019 do Estado do Amapá. CRITÉRIO DE DESEMPATE PARA A PROMOÇÃO E REMOÇÃO DOS MEMBROS DA CARREIRA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, COM RESSALVA DE ENTENDIMENTO, E MATERIAL. CRITÉRIOS ALHEIOS AO DESEMPENHO DA FUNÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, COM EFICÁCIA EX NUNC. 1. As Defensorias Públicas Estaduais são disciplinadas por leis complementares próprias, respeitadas as normas gerais editadas pela União (art. 61, § 1º, II,...
- Jurisprudência - STF5685 de 21/08/2020
BAUMAN, Zygmunt. Liquid Times. BRASIL. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Informalidade e comércio contribuem para queda no desemprego. Disponível em: https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-noticias/2012-agencia-de-noticias/noticias/19163-informalidade-e-comercio-contribuem-para-queda-no-desemprego. CAMPOS, Carlos Alexandre de Azevedo. Dimensões do ativismo judicial do STF. p. 57. CAMPOS, Roberto. A utopia social. A lanterna na popa. v. 2. p. 1205. CARELLI, Rodrigo de Lacerda. Terceirização e intermediação de mão-de-obra na administr...
- Jurisprudência - STF1427148 de 22/03/2024
Acórdão(s) citado(s): (PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, CLÁUSULA CONTRATUAL, DISTINÇÃO, HOMEM, MULHER, PRINCÍPIO DA ISONOMIA) RE 639138 (TP). (CONTRATO DE ADESÃO, PROTEÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL) RE 948634 (TP). - Decisão monocrática citada: (PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, CLÁUSULA CONTRATUAL, DISTINÇÃO, HOMEM, MULHER, PRINCÍPIO DA ISONOMIA) ARE 1415975. Número DE páginas: 15. Análise: 04/04/2024, MJC.
- Jurisprudência - STF635648 de 26/03/2012
Recurso extraordinário. 2. Análise da constitucionalidade do art. 9º, III, da Lei n. 8.745/93. 3. Vedação da contratação de professor-substituto temporário que tenha sido contratado nos vinte e quatro meses anteriores à realização de concurso público. 4. Princípio da isonomia. 5. Polêmica que ultrapassa os limites subjetivos da causa. 6. Relevância da questão tanto do ponto de vista jurídico quanto do social. 7. Repercussão geral reconhecida.
- Jurisprudência - TSE60.140.996 de 04/12/2020
ELEIÇÕES 2018. RECURSOS ORDINÁRIOS. AGRAVOS INTERNOS. DEPUTADO FEDERAL E DEPUTADO ESTADUAL. AÇÕES DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. JULGAMENTO CONJUNTO.PRELIMINARES. VIOLAÇÃO DO ART. 96–B DA LEI Nº 9.504/97. LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ILICITUDE NA FORMA DE OBTENÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. APROVEITAMENTO DE PROVAS ILÍCITAS POR DERIVAÇÃO. NULIDADE DE DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEVIDA AMPLIAÇÃO OBJETIVA DA DEMANDA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. PRELIMINARES AFASTADAS, À EXCEÇÃO DO RECONHECIMENTO D...