Jurisprudência STF 5685 de 21 de Agosto de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 5685
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
16/06/2020
Data de publicação
21/08/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-208 DIVULG 20-08-2020 PUBLIC 21-08-2020
Partes
REQTE.(S) : REDE SUSTENTABILIDADE ADV.(A/S) : KAMILA RODRIGUES ROSENDA E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL EM GOIÁS - SINJUFEGO AM. CURIAE. : SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL DE RONDÔNIA E ACRE - SINDIJUFE-ROAC AM. CURIAE. : SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO NO MATO GROSSO DO SUL - SINDJUFE/MS AM. CURIAE. : SINDICATO NACIONAL SERVIDORES DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA POLÍCIA FEDERAL - SINPECPF AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA-AVALIADORES FEDERAIS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO - AOJUSTRA AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AGENTES DE SEGURANÇA DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO - AGEPOLJUS AM. CURIAE. : SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES - SINDITAMARATY AM. CURIAE. : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SITRAEMG AM. CURIAE. : SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SISEJUFE/RJ AM. CURIAE. : SINDICATO NACIONAL DOS PERITOS FEDERAIS AGRÁRIOS - SINDPFA AM. CURIAE. : SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA - SINPOJUD ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL AM. CURIAE. : CEBRASSE - CENTRAL BRASILEIRA DO SETOR DE SERVICOS ADV.(A/S) : PERCIVAL MARICATO AM. CURIAE. : FEDERACAO BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES - FEBRATEL ADV.(A/S) : FLAVIO HENRIQUE UNES PEREIRA AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS E LIMPEZA AMBIENTAL ADV.(A/S) : CELITA OLIVEIRA SOUSA AM. CURIAE. : UNIÃO BRASILEIRA DOS AGRARISTAS UNIVERSITÁRIOS - UBAU ADV.(A/S) : ROGERIO OLIVEIRA ANDERSON AM. CURIAE. : CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES - CUT ADV.(A/S) : JOSE EYMARD LOGUERCIO AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - CNI ADV.(A/S) : CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDIFÍCIOS E CONDOMÍNIOS - CONATEC AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO - CONTRICOM ADV.(A/S) : ZILMARA DAVID DE ALENCAR
Ementa
Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Lei Federal 13.429/2017. Trabalho temporário. Prestação de serviço a terceiros. 3. Terceirização da atividade-meio e da atividade-fim. Terceirização na administração pública. 4. Ausência de inconstitucionalidade formal e material. Precedentes: ADPF 324, Rel. Min. Roberto Barroso, e RE-RG 958.252, Rel. Min. Luiz Fux. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.
Decisão
O Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Falaram: pelo interessado Congresso Nacional, o Dr. Anderson de Oliveira Noronha, Advogado do Senado Federal; e, pelo amicus curiae Central Única dos Trabalhadores - CUT, o Dr. Ricardo Quintas Carneiro. Plenário, Sessão Virtual de 5.6.2020 a 15.6.2020.
Indexação
- COMPETÊNCIA CONCORRENTE. TRAMITAÇÃO, PROJETO DE LEI, CONFORMIDADE, REGIMENTO INTERNO, CÂMARA DOS DEPUTADOS. APRECIAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, REGIMENTO INTERNO, CASA LEGISLATIVA, MATÉRIA INTERNA CORPORIS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITO DO TRABALHADOR, RELAÇÃO DE EMPREGO. DIREITO SUBJETIVO, EMPREGADO. ENTENDIMENTO, STF, CONSTITUCIONALIDADE, TERCEIRIZAÇÃO, ETAPA, CADEIA PRODUTIVA. TERCEIRIZAÇÃO, ATIVIDADE-MEIO, ATIVIDADE-FIM. EVOLUÇÃO, ESCRAVIDÃO, RELAÇÃO DE EMPREGO. DESCENTRALIZAÇÃO, ATIVIDADE ECONÔMICA. CUSTO, TRANSAÇÃO, EMPRESA. EFICIÊNCIA. SÚMULA, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), CRITÉRIO, ATIVIDADE-MEIO, ATIVIDADE-FIM. JURISPRUDÊNCIA, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), POSSIBILIDADE, TERCEIRIZAÇÃO, ATIVIDADE-FIM, PERMISSÃO, CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO; ORGANIZAÇÃO, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. RECUSA, APLICAÇÃO, LEI, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), ATIVISMO JUDICIAL. DIREITO COMPARADO, ATIVISMO JUDICIAL. NECESSIDADE, FLEXIBILIZAÇÃO, RELAÇÃO DE TRABALHO. REFORMA TRABALHISTA, REDUÇÃO, DESEMPREGO. CONSIDERAÇÃO, VALORIZAÇÃO, TRABALHO, DESENVOLVIMENTO, CARÁTER ECONÔMICO, FUNÇÃO SOCIAL. DIREITO DO TRABALHO, CONTRAPOSIÇÃO, EMPREGADO, EMPREGADOR. PRINCÍPIO DO VALOR SOCIAL DO TRABALHO, PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA. IMPOSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, TRABALHO TEMPORÁRIO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, FRAUDE, EXIGÊNCIA, CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE, CONTRATAÇÃO, TRABALHO TEMPORÁRIO, ATENDIMENTO, INTERESSE PÚBLICO, EFICIÊNCIA, NATUREZA ADMINISTRATIVA. DESCENTRALIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONTRATAÇÃO, ORGANIZAÇÃO SOCIAL, DISPENSA DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA, INVESTIDURA, CARGO PÚBLICO, INTERMÉDIO, TERCEIRIZAÇÃO, ATIVIDADE. NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, TERCEIRIZAÇÃO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: PROCESSO LEGISLATIVO, PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, LEI IMPUGNADA. EVOLUÇÃO, DIREITO DO TRABALHO, PROTEÇÃO, HIPOSSUFICIENTE. TERCEIRIZAÇÃO, ATIVIDADE-MEIO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO, ATIVIDADE PRIVADA, TRABALHO TEMPORÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO, SERVIÇO, VIGILANTE, EMPRESA DE TRANSPORTE, VALOR, ÂMBITO, BANCO. SÚMULA, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), RESTRIÇÃO, POSSIBILIDADE, TERCEIRIZAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE, TERCEIRIZAÇÃO, DIREITO DO TRABALHO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, PROTEÇÃO DO TRABALHADOR. RESTRIÇÃO, LIBERAÇÃO, TERCEIRIZAÇÃO, PRINCÍPIO, PROTEÇÃO, ÂMBITO, DIREITO DO TRABALHO. VULNERABILIDADE, DIREITO DO TRABALHADOR, AUSÊNCIA, VÍNCULO DE EMPREGO, EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO, EMPREGADO TERCEIRIZADO, AUSÊNCIA, GARANTIA, ISONOMIA, REMUNERAÇÃO. LIMITAÇÃO, TERCEIRIZAÇÃO, LIBERDADE DE REUNIÃO, PRINCÍPIO DA LIBERDADE SINDICAL, MECANISMO, OBTENÇÃO, MELHORIA, CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA, TRABALHADOR RURAL, TRABALHADOR URBANO. EMPREGADO TERCEIRIZADO, AUSÊNCIA, INTEGRANTE, CATEGORIA PROFISSIONAL, EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. CONFIGURAÇÃO, RELAÇÃO DE TRABALHO, INTEGRAÇÃO, TRABALHADOR, ORGANIZAÇÃO, EMPRESA; PESSOALIDADE; CONTINUIDADE, VÍNCULO DE EMPREGO, DECURSO DE TEMPO. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXIGÊNCIA, CONCURSO PÚBLICO, FORMA, INGRESSO, CARGO PÚBLICO. POSSIBILIDADE, CONTRATAÇÃO, SERVIÇO, ATIVIDADE-MEIO. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, TERCEIRIZAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), INCOMPATIBILIDADE, TERCEIRIZAÇÃO, ATIVIDADE-FIM, EMPRESA, DISTORÇÃO, RELAÇÃO DE TRABALHO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. DIFERENÇA, TERCEIRIZAÇÃO, INTERMEDIAÇÃO, MÃO-DE-OBRA. VEDAÇÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, INTERMEDIAÇÃO, MÃO-DE-OBRA, CONFORMIDADE, INTERPRETAÇÃO, SÚMULA, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST). PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA, PRINCÍPIO DO VALOR SOCIAL DO TRABALHO. - VOTO VENCIDO, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, LEI IMPUGNADA. CONTEXTO HISTÓRICO, TERCEIRIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO, TERCEIRIZAÇÃO, ALTERNATIVA, AUMENTO, EFICIÊNCIA, PRODUTIVIDADE, COMPETITIVIDADE, EMPRESA. SÚMULA, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), TERCEIRIZAÇÃO, ATIVIDADE-MEIO, VEDAÇÃO, FRAUDE, ÂMBITO TRABALHISTA. EXTENSÃO, TERCEIRIZAÇÃO, ATIVIDADE-MEIO, INICIATIVA PRIVADA, EMPRESA ESTATAL, CONFORMIDADE, LEGISLAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EVOLUÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA, EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS, OBRIGAÇÃO TRABALHISTA. TERCEIRIZAÇÃO, DIREITO COMPARADO. CONSIDERAÇÃO, OFENSA, RELAÇÃO DE EMPREGO, TERCEIRIZAÇÃO, ATIVIDADE-FIM. PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA, PRINCÍPIO DO VALOR SOCIAL DO TRABALHO. - VOTO VENCIDO, MIN. ROSA WEBER: SÚMULA, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), VEDAÇÃO, TERCEIRIZAÇÃO, ATIVIDADE-FIM. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA, LIBERDADE DE CONTRATAR. EXCEPCIONALIDADE, SUBCONTRATAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. DISTORÇÃO, RELAÇÃO DE EMPREGO, TERCEIRIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA, STF, VEDAÇÃO, SUJEIÇÃO, TRABALHADOR, CONDIÇÃO DEGRADANTE DE TRABALHO. LIBERAÇÃO, TERCEIRIZAÇÃO, ATIVIDADE-FIM, AUMENTO, CARÁTER PRECÁRIO, TRABALHO. - TERMO(S) DE RESGATE: FORDISMO. INTERNALIZAÇÃO, EXTERNALIZAÇÃO. MODELO DE TRABALHO INFORMAL, INFORMALIDADE, TRABALHO FORMAL. ORIENTAÇÃO MARXISTA. CONFLITO DISTRIBUTIVO. DEMONIZAÇÃO DO CAPITAL. PRINCÍPIO-ESPERANÇA, PRINCÍPIO-RESPONSABILIDADE.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00004 ART-00005 "CAPUT" INC-00002 ART-00007 "CAPUT" ART-00008 INC-00030 ART-00037 ART-00061 "CAPUT" ART-00064 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00084 INC-00003 ART-00170 "CAPUT" ART-00193 TÍTULO-4 CAPÍTULO-1 SEÇÃO-8 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005645 ANO-1970 ART-00003 PAR-ÚNICO LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-006019 ANO-1974 ART-00002 ART-0004A ART-0005A ART-00010 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-007102 ANO-1983 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008666 ANO-1993 ART-00024 INC-00024 LLC-1993 LEI DE LICITAÇÕES LEG-FED LEI-008863 ANO-1994 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008987 ANO-1995 ART-00025 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009472 ANO-1997 ART-00094 INC-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013429 ANO-2017 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013467 ANO-2017 LEI ORDINÁRIA LEG-INT CVC-000155 ANO-1981 ART-00003 INC-00001 ART-00020 CONVENÇÃO SOBRE SEGURANÇA E SAÚDE DOS TRABALHADORES E O MEIO AMBIENTE DE TRABALHO, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00002 PAR-00001 PAR-00002 ART-00003 PAR-ÚNICO ART-00009 ART-00455 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED DEL-000200 ANO-1967 ART-00010 PAR-00007 DECRETO-LEI LEG-FED DLG-000002 ANO-1992 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO Nº 155, SOBRE SEGURANÇA E SAÚDE DOS TRABALHADORES E O MEIO AMBIENTE DE TRABALHO, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT LEG-FED DEC-001254 ANO-1994 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO Nº 155, SOBRE SEGURANÇA E SAÚDE DOS TRABALHADORES E O MEIO AMBIENTE DE TRABALHO, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT LEG-FED PJL-004302 ANO-1998 PROJETO DE LEI LEG-FED RGI ANO-1989 ART-00104 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 ART-00105 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 PAR-ÚNICO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS LEG-FED MSG-000389 ANO-2003 MENSAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA LEG-FED SUMTST-000256 SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST LEG-FED SUMTST-000331 ITEM-1 ITEM-2 ITEM-3 ITEM-4 ITEM-5 ITEM-6 SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (TERCEIRIZAÇÃO, MÃO-DE-OBRA, ATIVIDADE-MEIO, ATIVIDADE-FIM) ADPF 324 (TP), RE 958252 (TP). (CONTROLE JUDICIAL, ATO INTERNA CORPORIS, CASA LEGISLATIVA) MS 33705 AgR (TP), MS 34040 AgR (TP), MS 35581 AgR (TP). (TERCEIRIZAÇÃO, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) ADI 1923 (TP). (CONTRATO TEMPORÁRIO, TERCEIRIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, REGRA, CONCURSO PÚBLICO) ADI 890 (TP). (ADPF, QUESTIONAMENTO, DECISÃO JUDICIAL) ADPF 249 AgR (TP). (ADPF, IMPUGNAÇÃO, SÚMULA) ADPF 80 AgR (TP). - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (CRITÉRIO, ATIVIDADE-MEIO, ATIVIDADE-FIM) TST: E-ED-RR-1521- 87.2010.5.05.0511, E-RR-1419-44.2011.5.10.0009, E-ED-RR-234600-14.2009.5.09.0021, E-ED-RR-2707-41.2010.5.12.0030. - Decisão estrangeira citada: Caso Lochner vs. New York da Suprema Corte Americana. - Legislação estrangeira citada: Bakeshop Act, lei do estado de Nova Iorque, de 1895. - Veja art. 23, § 2, da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948. - Veja item 13.a da Recomendação n. 198/2006 da Organização Internacional do Trabalho - OIT. Número de páginas: 112. Análise: 18/08/2021, JSF.
Doutrina
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