“Jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - STF1481540 de 14/05/2024
AGTE.(S) : UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGDO.(A/S) : NAIR SOARES MELO ADV.(A/S) : FORTUNATO KENNEDY DUARTE...
- Jurisprudência - TSE60.040.024 de 03/12/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. AÇÃO de INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. LICITUDE. CASSAÇÃO. REGISTRO de CANDIDATURA. CANDIDATOS. COLIGAÇÃO. COTA de GÊNERO. REEXAME.SÍNTESE DO CASO1. Foi ajuizada tutela cautelar antecedente para a atribuição de efeito suspensivo ao acórdão proferido pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo por meio do qual, nos autos da Ação de Investigação Judicial Eleitoral 0600530–94.2020.6.26.0171, foi mantida a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado, cassando o registro de candidatur...
- Jurisprudência - STF1338750 de 13/09/2022
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇ...
- Jurisprudência - STM70.006.957.520.197.000.000 de 12/11/2019
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE...
- Jurisprudência - STF641320 de 01/08/2016
INSUFICIÊNCIA, NÚMERO DE VAGA, REGIME SEMIABERTO, REGIME ABERTO, SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. INEXISTÊNCIA, VAGA, REGIME ABERTO, SISTEMA PRISIONAL, MULTIPLICIDADE, UNIDADE FEDERATIVA. INSUFICIÊNCIA, NÚMERO, COLÔNIA AGRÍCOLA, COLÔNIA INDUSTRIAL, CASA DO ALBERGADO, SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. HABITUALIDADE, COMPARTILHAMENTO, ESTABELECIMENTO PENAL, PRESO, REGIME ABERTO, PRESO, REGIME SEMIABERTO, PRESO, REGIME FECHADO, PRESO PROVISÓRIO. DIFICULDADE, AUMENTO, NÚMERO DE VAGA, REGIME SEMIABERTO, REGIME ABERTO. CONSIDERAÇÃO, REGIME PRISIONAL, FORMA, INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA, PREVISÃO, DIREITO COMPARADO, IDEIA, PROGRESSÃO DE REGIME PRISIO...
- Jurisprudência - TSE47.778 de 23/11/2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA ELEITORAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE NEGADO SEGUIMENTO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, a, DO CPC. MANUTENÇÃO DOS TEMAS 181, 339 e 660 de REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO.1. Trata–se de Agravo Regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.2. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE 598.365–RG, Rel. Min. AYRES BRITTO, Tema 181, assentou entendimento no sentido de que a questão relativa aos pressupostos de admissibi...
- Jurisprudência - STF1036085 de 01/09/2021
Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Tráfico de drogas. Art. 33 da Lei 11.343/2006. 4. Tráfico privilegiado. Art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. 5. Ocorrência indevida de bis in idem. Tema 712 de Repercussão Geral. 6. Agravo regimental não provido.
- Jurisprudência - TSE60.017.339 de 04/11/2020
Direito Eleitoral e Processual Civil. Recurso extraordinário em representação. Multa em razão da interposição de recurso com caráter protelatório. Pedido não conhecido. 1. Hipótese em que o autor insiste na reforma de acórdão desta Corte que lhe aplicou multa com fundamento na interposição de recursos com caráter protelatório. 2. A via eleita não é o meio processual adequado para impugnar as penalidades pecuniárias impostas. 3. Pedido não conhecido, com determinação de trânsito em julgado e arquivamento dos autos.