“Jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.005.727.720.197.000.000 de 30/08/2019
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A PESSOA,CRIMES CONTRA A HONRA,INJÚRIA. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
- Jurisprudência - TSE60.063.568 de 05/05/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO de INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PREFEITO. VICE–PREFEITO. ACÓRDÃO IMPUGNADO. NATUREZA NÃO TERMINATIVA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA Nº 30/TSE. ART. 19 DA RES.–TSE Nº 23.478/2016. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. SÚMULA Nº 26/TSE. DESPROVIMENTO.1. A decisão monocrática agravada assentou a inviabilidade do recurso especial que se almejava destrancar ante a constatação de que o acórdão recorrido – mediante o qual determinada a anulação da sentença e a instrução da ação de investigação judicial eleitoral – caracteriza–se como ato decisório
- Jurisprudência - TSE60.070.656 de 01/09/2022
REFERENDO. CONCESSÃO. TUTELA PROVISÓRIA de URGÊNCIA. MANDADO de SEGURANÇA. ELEIÇÕES 2022. ATO. PRESIDÊNCIA. COLEGIADO NACIONAL de FEDERAÇÃO. DIRETRIZ. FORMAÇÃO de COLIGAÇÃO. PRAZO. 180 DIAS. ART. 7º, § 1º, DA LEI 9.504/97. INOBSERVÂNCIA. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM.1. Decisão monocrática em mandado de segurança que se submete ao referendo do Plenário, por meio da qual se sustaram os efeitos das Resoluções 33 e 34/2022 do Colegiado Nacional da Federação PSDB–CIDADANIA, restabelecendo, por conseguinte, a convenção realizada em 4/8/2022 e a vigência do órgão estadual ...
- Jurisprudência - STF6445 de 17/08/2021
ATALIBA, Geraldo. República e constituição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1985. p. 10. BADÍA, Juan Ferrando. El estado unitário: El federal y El estado regional. Madri: Tecnos, 1978. p. 77. BARACHO, José Alfredo de Oliveira. Teoria geral do federalismo. Rio de Janeiro: Forense, 1986. p. 317. BARROSO, Luís Roberto. A ordem econômica constitucional e os limites à atuação estatal no controle de preços. Revista dos Tribunais, 2002. v. 795. p. 55-76. CANOTILHO, José Gomes. Direito constitucional e teoria da Constituição. Almedina. p. 87. COOLEY, Thomas Mcintyre. The general princip...
- Jurisprudência - STF4870 de 23/02/2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Emenda Constitucional nº 85/12, do Estado do Espírito Santo, que acrescentou a alínea h ao art. 109, inciso I, da Constituição estadual. Criação de nova hipótese de foro por prerrogativa de função. Ações de natureza civil que possam resultar em perda ou suspensão de direitos políticos e/ou perda da função pública ou do mandato eletivo. Ofensa ao princípio da simetria. Precedentes. Inconstitucionalidade. 1. Por obra do constituinte originário, foi fixada a primazia da União para legislar sobre direito processual (art. 22, I, CF/88)....
- Jurisprudência - TSE60.102.002 de 30/09/2022
ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. TELEVISÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA PUBLICIDADE. UTILIZAÇÃO DE IMAGENS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. PEDIDO DE VOTO. DIREITO DE OPINIÃO E EXPRESSÃO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. REFERENDO.1 - A representante pretende, em sede DE tutela provisória DE urgência, que os representados se abstenham DE veicular propaganda eleitoral como a transmitida no dia 10 DE setembro DE 2022, em que teria havido a exploração DE imagens DE crianças E adolescentes ped...
- Jurisprudência - STF337 de 26/06/2019
O Tribunal, por unanimidade, converteu a apreciação da medida cautelar em exame de mérito e julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da Lei n. 1.566, de 28 de abril de 2005, do Município de Caxias/MA, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 17.10.2018.
- Jurisprudência - STM70.008.544.720.217.000.000 de 08/03/2022
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PRISÃO PREVENTIVA. NÃO PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA MEDIDA. LIBERDADE PROVISÓRIA. REQUISITOS LEGAIS. LAUDO DE EXAME DE SANIDADE MENTAL. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. 1. Para o decreto preventivo, não devem ser analisadas apenas as circunstâncias do delito, mas se há motivos concretos, no aspecto legal, para a manutenção da custódia provisória. 2. Não restando demonstrado que os motivos ensejadores da prisão preventiva ainda persistem, necessária a concessão da liberdade provisória. 3. Visando salvaguardar a integridade física da vítima, é imperi...