Jurisprudência STM 7000572-77.2019.7.00.0000 de 30 de agosto de 2019
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
ALVARO LUIZ PINTO
Classe Processual
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Data de Autuação
06/06/2019
Data de Julgamento
20/08/2019
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A PESSOA,CRIMES CONTRA A HONRA,INJÚRIA. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IN RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO ANÁLISE DOS ARGUMENTOS LEVANTATOS PELA DEFESA NA PETIÇÃO DO RSE. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. PGJM. ACOLHIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. Acolhe-se a preliminar de intempestividade suscitada pela PGJM, considerando o fato de a petição do recurso ter sido protocolada fora do prazo legal previsto à espécie (art. 540 do CPPM c/c o art. 126 do RISTM). 2. Decisão por unanimidade.