Jurisprudência STF 337 de 26 de Junho de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADPF 337
Classe processual
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
17/10/2018
Data de publicação
26/06/2019
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-138 DIVULG 25-06-2019 PUBLIC 26-06-2019
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE CAXIAS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
PROCESSO OBJETIVO – PEDIDO DE LIMINAR – CONVERSÃO – JULGAMENTO DE MÉRITO – POSSIBILIDADE. Devidamente aparelhada a arguição de descumprimento de preceito fundamental para o exame definitivo da controvérsia constitucional submetida ao crivo do Supremo, surge possível a conversão do julgamento da medida cautelar em decisão de mérito. Precedentes: ação direta de inconstitucionalidade nº 4.136, relator ministro Cezar Peluso, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 1º de março de 2013; ação direta de inconstitucionalidade nº 5.253, relator ministro Dias Toffoli, com acórdão veiculado no Diário da Justiça de 1º de agosto de 2017. ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO – CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE – ARTIGO 103, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Ante a imperatividade do preceito constitucional, o papel da Advocacia-Geral da União é a defesa da norma impugnada. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL – CABIMENTO – SUBSIDIARIEDADE. Impugnada lei municipal em face do sistema constitucional de repartição de competências legislativas, mostra-se adequada a arguição considerado o atendimento à subsidiariedade do instrumento. SISTEMA DE CONSÓRCIOS E SORTEIOS – ARTIGO 22, INCISO XX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO – OFENSA A PRECEITO FUNDAMENTAL – PRINCÍPIO FEDERATIVO. Viola preceito fundamental atinente ao pacto federativo a edição de lei municipal a versar concurso de prognósticos mediante sorteios, considerada competência legislativa privativa da União – artigo 22, inciso XX, da Constituição Federal.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, converteu a apreciação da medida cautelar em exame de mérito e julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da Lei n. 1.566, de 28 de abril de 2005, do Município de Caxias/MA, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 17.10.2018.
Indexação
- VOTO, MIN. CÁRMEN LÚCIA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE, POSSIBILIDADE, CARÁTER EXEMPLIFICATIVO, AJUIZAMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 "CAPUT" ART-00018 ART-00022 INC-00020 ART-00060 PAR-00004 INC-00001 ART-00102 INC-00001 LET-A ART-00103 PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009882 ANO-1999 ART-00001 PAR-ÚNICO INC-00001 ART-00004 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-000204 ANO-1967 ART-00001 ART-00032 DECRETO-LEI LEG-FED SUV-000002 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-MUN LEI-001566 ANO-2005 ART-00001 ART-00002 PAR-ÚNICO ART-00003 PAR-ÚNICO ART-00004 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 ART-00005 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E LET-F LET-G ART-00006 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 PAR-00002 ART-00007 PAR-00001 PAR-00002 ART-00008 PAR-00001 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E LET-F PAR-00002 ART-00009 PAR-ÚNICO LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E LET-F LET-G ART-00010 ART-00011 ART-00012 ART-00013 ART-00014 ART-00015 ART-00016 ART-00017 ART-00018 ART-00019 ART-00020 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE CAXIAS, MA
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADPF, CONVERSÃO, MEDIDA CAUTELAR, JULGAMENTO DO MÉRITO) ADI 5253 (TP). (ADPF, REQUISITO, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE) ADPF 33 (TP), ADPF 390 AgR (TP), ADPF 536 AgR (TP). (SÚMULA VINCULANTE 2/STF) ADI 2995 (TP). (AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, PRECEITO FUNDAMENTAL, PRINCÍPIO FEDERATIVO, CLÁUSULA PÉTREA) ADPF 316 MC-Ref (TP). (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO, SORTEIO) ADI 179 (TP), ADI 2950 (TP), ADI 3060 (TP), ADI 3148 (TP), ADI 3277 (TP), ADI 3630 (TP), ADI 3895 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (ADPF, CONVERSÃO, MEDIDA CAUTELAR, JULGAMENTO DO MÉRITO) ADI 4136. (ADPF, REQUISITO, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE) ADPF 100 MC, ADPF 457. Número de páginas: 40. Análise: 13/01/2020, JRS.