“Jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - TSE13.584 de 01/07/2022
EXERCÍCIO FINANCEIRO de 2015. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA de SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ÓBICE DA SÚMULA Nº 24/TSE. PRESTAÇÃO de CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. DESAPROVAÇÃO. PEDIDO de APLICAÇÃO IMEDIATA DA EC Nº 117/2022. IMPOSSIBILIDADE de ANÁLISE EM SEDE de JUÍZO de ADMISSIBILIDADE PELO TRIBUNAL A QUO. MANUTENÇÃO DO ENQUADRAMENTO NOS TEMAS 181 e 660 de REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO DESPROVIDO.1. Trata–se de agravo interno formalizado contra capítulo da decisão monocrática que entendeu que a discussão quanto ...
- Jurisprudência - STF1480201 de 11/06/2024
O Tribunal, por maioria, deu parcial provimento ao recurso extraordinário interposto pelo Procurador-Geral DE Justiça do Estado DE São Paulo para julgar parcialmente procedente o pedido formulado na presente ação direta DE inconstitucionalidade, apenas para atribuir interpretação conforme à Constituição da República ao inciso II do parágrafo 1º do artigo 19 da Lei Complementar 1/1999, com a redação dada pela Lei Complementar 19/2023, DE São Bernardo do Campo, estabelecendo a altura mínima DE 1,60m (um metro E sessenta centímetros) para homens E 1,55m (um metro E cinquenta...
- Jurisprudência - STM70.011.556.220.197.000.000 de 11/12/2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INDEFERIMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE. 1. Para que seja possível a decretação da prisão preventiva, as duas condicionantes do art. 254 do CPPM devem coexistir, no mínimo, com uma das hipóteses previstas no art. 255 do CPPM. 2. O pedido de prisão preventiva não procede se diversas diligências estão em curso, todas sem apontar para a efetiva presença dos seus requisitos legais. 3. Os arts. 30 e 254 do CPPM revelam que o preenchimento dos requisitos para o oferecimento da Denúncia são menos exigentes do que os estabelecidos para ...
- Jurisprudência - STF3423 de 18/06/2020
IMPOSIÇÃO, SENTENÇA NORMATIVA, JUSTIÇA DO TRABALHO, DISSÍDIO COLETIVO, CRÍTICA, DOUTRINA. AJUIZAMENTO, DISSÍDIO COLETIVO, EXIGÊNCIA, COMUM ACORDO, PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. LEGITIMIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (MPT), AJUIZAMENTO, DISSÍDIO COLETIVO, HIPÓTESE, GREVE, ATIVIDADE ESSENCIAL, INOCORRÊNCIA, SUPRESSÃO, COMPETÊNCIA, ENTIDADE SINDICAL. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: EXIGÊNCIA, CUMPRIMENTO, REQUISITO, DESPROPORCIONALIDADE, ACESSO À JUSTIÇA. DIREITO, ACESSO À JUSTIÇA, JURISDIÇÃO TRABALHISTA, PRINCÍPIO DA PARIDADE DE ARMAS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA, INEXIGIBILIDADE, E...
- Jurisprudência - STM70.009.116.520.217.000.000 de 23/05/2022
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,DESERÇÃO,DESERÇÃO.
- Jurisprudência - STF1243952 de 06/09/2023
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. RECOMPOSIÇÃO DE MATA CILIAR. REVISÃO DE LICENÇAS AMBIENTAIS. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. DIREITO ADQUIRIDO NÃO CONFIGURADO. ALEGADA CONTRARIEDADE AO INC. XXXVI DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL – TEMAS 660 E 734. CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DOS PODERES: INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- Jurisprudência - STF1519357 de 25/11/2024
Ementa: Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso. Repercussão geral. Fundamentação insuficiente. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que reformou parcialmente a sentença penal condenatória. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com a...
- Jurisprudência - STF764332 de 21/03/2014
ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AUSÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, QUESTÃO DE DIREITO, INCIDÊNCIA, ADICIONAL DE SEXTA PARTE, VENCIMENTO INTEGRAL, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, REGIME ESTATUTÁRIO. - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, CONSEQUÊNCIA, DESCABIMENTO, INSERÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PLENÁRIO VIRTUAL.