Jurisprudência STF 1243952 de 06 de Setembro de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1243952 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
04/09/2023
Data de publicação
06/09/2023
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-09-2023 PUBLIC 06-09-2023
Partes
AGTE.(S) : TRACTEBEL ENERGIA S. A. ADV.(A/S) : EDIS MILARE ADV.(A/S) : PRISCILA SANTOS ARTIGAS AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE RIO BONITO DO IGUAÇU ADV.(A/S) : IRIA REGINA MARCHIORI ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO DO IGUAÇU AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. RECOMPOSIÇÃO DE MATA CILIAR. REVISÃO DE LICENÇAS AMBIENTAIS. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. DIREITO ADQUIRIDO NÃO CONFIGURADO. ALEGADA CONTRARIEDADE AO INC. XXXVI DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL – TEMAS 660 E 734. CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DOS PODERES: INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.8.2023 a 1.9.2023.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00005 INC-00036 ART-00023 INC-00006 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-004771 ANO-1965 CFL-1965 CÓDIGO FLORESTAL LEG-FED LEI-006938 ANO-1981 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012651 ANO-2012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00932 INC-00003 ART-01035 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-014365 ANO-2022 ART-00002 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED RES-000669 ANO-2020 RESOLUÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00327 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CONTRADITORIO, AMPLA DEFESA, DEVIDO PROCESSO LEGAL , COISA JULGADA) ARE 748371 RG (TP), RE 657871 RG (TP). (LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL) ARE 839413 AgR (2ªT), ARE 811441 AgR (1ªT), ARE 1357160 AgR (2ªT). (CONTROLE DE LEGALIDADE, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES) ARE 1089074 AgR (2ªT), ARE 1147739 AgR (2ªT). Número de páginas: 14. Análise: 04/10/2023, BMP.