Jurisprudência STF 1480201 de 11 de Junho de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1480201
Classe processual
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
27/05/2024
Data de publicação
11/06/2024
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-06-2024 PUBLIC 11-06-2024
Partes
RECTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO RECDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ADV.(A/S) : SUELY DUARTE DE MATOS RECDO.(A/S) : MESA DA CÂMARA MUNICÍPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO (NOME NOS AUTOS) ADV.(A/S) : SUELY DUARTE DE MATOS
Ementa
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE CONTRA LEI MUNICIPAL. DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA. LEGITIMIDADE. CARREIRA LIGADA À SEGURANÇA PÚBLICA. PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA LEI FEDERAL 12.705/2012. RAZOABILIDADE. ADOÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO NOS JULGAMENTOS DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.044, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, E DO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.465.829, REL. MIN. DIAS TOFFOLI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA PRESENTE AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE, APENAS PARA ATRIBUIR INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA AO INCISO II DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 19 DA LEI COMPLEMENTAR 1/1999, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 19/2023, DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, ESTABELECENDO A ALTURA MÍNIMA DE 1,60M (UM METRO E SESSENTA CENTÍMETROS) PARA HOMENS E 1,55M (UM METRO E CINQUENTA E CINCO CENTÍMETROS) PARA MULHERES.
Decisão
O Tribunal, por maioria, deu parcial provimento ao recurso extraordinário interposto pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo para julgar parcialmente procedente o pedido formulado na presente ação direta de inconstitucionalidade, apenas para atribuir interpretação conforme à Constituição da República ao inciso II do parágrafo 1º do artigo 19 da Lei Complementar 1/1999, com a redação dada pela Lei Complementar 19/2023, de São Bernardo do Campo, estabelecendo a altura mínima de 1,60m (um metro e sessenta centímetros) para homens e 1,55m (um metro e cinquenta e cinco centímetros) para mulheres. Tudo nos termos do voto do Relator, vencido parcialmente o Ministro Edson Fachin, que dava provimento ao recurso. Plenário, Sessão Virtual de 17.5.2024 a 24.5.2024.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DESCABIMENTO, EXIGÊNCIA, ALTURA MÍNIMA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00019 PAR-00001 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000001 ANO-1999 ART-00019 INC-00002 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LCP-000001 ANO-1999 ART-00019 PAR-00001 INC-00002 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LCP-000019 ANO-2023 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-012705 ANO-2012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED SUMSTF-000683 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- O RE 1480201 foi objeto de embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. - Acórdão(s) citado(s): (CONCURSO PÚBLICO, ALTURA MÍNIMA) RE 1465829 AgR (TP). (ALTURA MÍNIMA, CONCURSO PÚBLICO, LEGITIMIDADE, SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA (SUSP)) ADI 5044 (TP). (PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE) RE 194952 (2ªT), RE 345598 AgR (1ªT), AI 720259 AgR (2ªT), ARE 1163229 AgR-segundo (2ªT), ARE 1210221 AgR (1ªT), AI 384050 AgR (2ªT). Número de páginas: 16. Análise: 20/06/2024, BMP.