Jurisprudência STF 764332 de 21 de Marco de 2014
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 764332 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
MINISTRO PRESIDENTE
Data de julgamento
27/02/2014
Data de publicação
21/03/2014
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-056 DIVULG 20-03-2014 PUBLIC 21-03-2014
Partes
RECTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO RECDO.(A/S) : RICARDO CESAR FERREIRA ADV.(A/S) : DOUGLAS FRANCISCO DE ALMEIDA
Ementa
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. QUINQUÊNIO. INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, INCLUINDO OS ADICIONAIS E AS GRATIFICAÇÕES REPUTADOS COMO DE NATUREZA PERMANENTE. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. ATRIBUIÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencido o Ministro Luiz Fux. Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator
Indexação
- ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AUSÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, QUESTÃO DE DIREITO, INCIDÊNCIA, ADICIONAL DE SEXTA PARTE, VENCIMENTO INTEGRAL, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, REGIME ESTATUTÁRIO. - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, CONSEQUÊNCIA, DESCABIMENTO, INSERÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PLENÁRIO VIRTUAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 INC-00014 REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/1998 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000019 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00323 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-EST CES ANO-1989 ART-00129 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SP LEG-EST LCP-000741 ANO-1993 LEI COMPLEMENTAR, SP LEG-EST LCP-000788 ANO-1994 LEI COMPLEMENTAR, SP LEG-EST LCP-000881 ANO-2000 LEI COMPLEMENTAR, SP LEG-EST LCP-000913 ANO-2002 LEI COMPLEMENTAR, SP
Tese
A questão de a base de cálculo da vantagem pecuniária denominada "Quinquênios" ser a integralidade dos vencimentos de servidor público estadual, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Tema
702 - Base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) de servidores públicos.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, DIREITO ADQUIRIDO) RE 563708 RG. (INCIDÊNCIA, QUINQUÊNIO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 702106 AgR (1ªT), ARE 688307 AgR (2ªT), ARE 687098 AgR (1ªT), RE 593098 AgR (2ªT), ARE 687443 AgR (1ª T). (TEMA 563) ARE 675153. (TEMA 24) RE 563708. - Decisões monocráticas citadas: (INCIDÊNCIA, QUINQUÊNIO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 763728, ARE 766078, ARE 764704, RE 702571, RE 706026, ARE 696701. Número de páginas: 12. Análise: 24/03/2014, JOS. Revisão: 10/07/2014, IVA.